A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado do Projeto de Lei nº 1.165/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mário Negromonte, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alceste Almeida, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, Leo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Moroni Torgan, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sarney Filho.

Sala da Comissão, em 3 de agosto de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente