COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2011

 

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Márcio Macêdo, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Rodrigo Garcia, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Vilela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anthony Garotinho, Brizola Neto, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária realizada em vinte de abril. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Evandro Milhomen; Felipe Maia; Maurício Quintella Lessa; Luiz Couto, João Paulo Lima e Chico Lopes; Eduardo Cunha; Marçal Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, nove, um, quatro, dois e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Ainda discutiram a matéria os Deputados Jutahy Junior, Evandro Milhomen, Luiz Couto, Eduardo Cunha, Alessandro Molon, Delegado Protógenes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior. Encaminhou favoravelmente o Deputado Jutahy Junior. Encaminhou contrariamente o Deputado Luiz Couto. Orientaram as bancadas os Deputados Esperidião Amin, pelo PP; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Edson Silva, pelo PSB; Delegado Protógenes, pelo PC do B e Alessandro Molon, pelo PT. O Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem baseada no art. 193 do Regimento Interno, alegando que o Deputado Nelson Marchezan Junior não poderia requerer o adiamento da votação. O Presidente respondeu que, como Vice-Líder da Minoria, o Requerimento era regimental. Em votação o Requerimento, foi rejeitado por maioria. Orientou a bancada o Deputado Esperidião Amin, pelo PP. Em votação o Parecer, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado. O Deputado Dr. Grilo apresentou declaração de voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Grilo, Odair Cunha, Maurício Quintella Lessa e Paes Landim. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 3 - PROJETO DE LEI Nº 593/99 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999 e PL 2328/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Fabio Trad. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Odair Cunha. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007 (Apensados: PL 39/2011 e PL 114/2011), PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL 4761/2009 e PL 386/2011) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 39/2011 e do PL 114/2011, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Onyx Lorenzoni, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido, Marçal Filho, Pastor Marco Feliciano, Jilmar Tatto, Ricardo Berzoini, Efraim Filho, Sandra Rosado e Maurício Quintella Lessa. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 5 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.352/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 37/2007) - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 62/03 - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Efraim Filho, discutiu a matéria o Deputado Nelson Marchezan Junior. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 447/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Lido o Parecer pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Nelson Marchezan Junior, Arthur Oliveira Maia, Luiz Couto e Sandra Rosado. Foi concedida vista aos Deputados Sandra Rosado e Nelson Marchezan Junior. 10 - PROJETO DE LEI Nº 815/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 1451/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1451/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e oito de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada e, ainda, as Consultas nº 1/11 e nº 15/11, o Projeto de Lei nº 7.403/2002 e o Requerimento nº 3/11, comunicado a inclusão no prazo regimental. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.