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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE
2011.
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Às nove horas e
cinquenta e dois minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e onze,
reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio
Brito. Registraram presença os Deputados Deputados Sérgio Brito
(Presidente), Carlos Brandão (Vice-Presidente), Ademir Camilo, Alexandre
Santos, Cristiano, Delegado Waldir, Edio Lopes, Glauber Braga, João
Magalhães, Nelson Bornier, Osmar Júnior, Sérgio Barradas Carneiro e
Wellington Roberto – Titulares; Aureo, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno,
Davi Alcolumbre, Deley, Dr. Paulo César, Edinho Bez, João Dado, Manoel
Salviano, Moreira Mendes, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Titulares Angelo Vanhoni, Antonio Carlos
Magalhães Neto, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Jorge Boeira e
Marcelo Castro. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Deputado Ademir Camilo assumiu a presidência
e declarou abertos os trabalhos. Em seguida, colocou em apreciação as Atas
da quinta reunião, extraordinária de audiência pública, realizada dia doze
de abril passado, da sexta reunião, ordinária deliberativa, e da sétima
reunião, extraordinária de audiência pública conjunta com a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizadas no dia treze
de abril passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado
Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: Nos
termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou
que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela
Comissão no período de treze a vinte e seis de abril de dois mil e onze,
que passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados
expedientes. ORDEM DO DIA: 1 –
Sobre a mesa, requerimento de inclusão na pauta do Requerimento nº 48/11, dos Srs.
Carlos Brandão e Nelson Bornier, que requerem “a realização de Audiência
Pública para ouvir o Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção
Mineral – DNPM, Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, o Diretor Geral do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, Luiz Antonio
Pagot, e o representante do Tribunal de Contas da União – TCU, sobre a
situação em que se encontram alguns trechos da BR-135, no Estado do
Maranhão. Nesse momento, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado
Sérgio Brito. Com a palavra, o Deputado Nelson Bornier encaminhou pela
aprovação do requerimento de inclusão na pauta. O Deputado João Magalhães
manifestou-se favoravelmente à inclusão na pauta. Em votação nominal, foi
aprovada a inclusão na pauta,
com 11 votos favoráveis. No mérito, o Deputado Nelson Bornier defendeu a
aprovação do Requerimento 48/11 ressaltando o estado de calamidade em que
se encontram alguns trechos da BR-135. Não houve discussão. Em votação, o
requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – Sobre a Mesa requerimento de
inclusão na pauta do Requerimento
nº 49/11, do Sr. Ademir Camilo, que “em aditamento ao Requerimento nº
34/11, requer a presença do Consultor da Consultoria de Orçamento e
Fiscalização Financeira, junto às visitas técnicas às instalações de
construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira
(RO), para averiguação das causas e consequências das paralisações e
conflitos ocorridos naquela localidade. Com a palavra, o Autor defendeu a
inclusão na pauta e a aprovação, no mérito, do requerimento 49/11,
ressaltando que se trata de aditamento ao Requerimento nº 34/11, já
aprovado pela Comissão. Não houve discussão. Em votação nominal, a
inclusão na pauta foi aprovada com onze votos favoráveis. No mérito, o
requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – Regulamento do Prêmio
Transparência e Fiscalização Pública, instituído pela Resolução da
Câmara dos Deputados nº 13, de 2003. O presidente informou a
intenção de tornar permanente a distribuição do prêmio em questão, a ser
distribuído pela Comissão, fazendo-se necessária a sua regulamentação. Não
houve discussão. Em votação, o regulamento, cujo inteiro teor será anexado
a esta Ata, foi aprovado unanimemente. 4 – Requerimento nº 38/11, do Sr.
João Magalhães, que "requer sejam convidados para Audiência Pública os
Senhores Presidentes das Companhias Aéreas Gol/Varig, TAM, Trip, e da
Anac, para prestarem esclarecimentos no que diz respeito à regra tarifária
adotada pela companhia aérea da qual representa, a malha aérea e seus
percursos discrepantes, bem como os preços abusivos de taxa extra pela
reserva de assentos da primeira fila e saídas de emergências nas aeronaves
e ainda a cobrança de taxa de serviço na emissão de bilhetes". Pela ordem,
o Deputado Moreira Mendes solicitou a subscrição do requerimento 38/11,
confirmada pelo Presidente. Com a palavra, o Deputado João Magalhães
encaminhou pela aprovação do requerimento, ressaltando o abuso das
empresas aéreas na determinação dos preços das passagens. Em discussão, o
Deputado Moreira Mendes ressaltou a questão dos abusos no número de
assentos e na venda majorada dos assentos nas portas de emergências
classificados como “assentos confortos”. Na mesma direção, relatando
problemas envolvendo as empresas aéreas ou sugerindo ampliação dos
convidados e dos temas da audiência, manifestaram-se os Deputados Edio
Lopes, Carlos Magno, Davi Alcolumbre, Carlaile Pedrosa, Devanir Ribeiro,
Osmar Júnior, Delegado Waldir, e Vanderlei Macris. Em votação, o
requerimento foi aprovado unanimemente, com alteração, incluindo-se
no rol de convidados os Presidentes das Companhias Pantanal e Webjet e
acrescentando-se no tema da discussão o Plano de Investimentos das
Companhias Aéreas e a Taxa de Embarque. 5
– Sobre a mesa,
requerimento de inclusão na pauta do Requerimento nº 50/11, do Sr.
Cristiano, que “requer informações ao Secretário Municipal de Habitação do
Município de Duque de Caxias sobre critério adotado para escolha dos
beneficiados com as unidades habitacionais do Município de Duque de
Caxias, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida”. O Autor encaminhou pela
inclusão na pauta. Em votação nominal, a inclusão foi aprovada por 14
votos. Não houve discussão. No mérito, o requerimento foi aprovado
unanimemente. 6 –
Requerimento nº 40/11, do Sr. João
Magalhães, que "requer informações ao Ministério da Previdência e
Assistência Social sobre atividades das empresas BRL Trust Serviços
Fiduciários e Partipações Ltda, Pentagono Trust Participações Ltda e
Pentagono DTVM S/A". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. O
Deputado Sérgio Barradas Carneiro pediu esclarecimentos sobre o que
motivou o colega a fazer o requerimento. O Deputado esclareceu que recebeu
denúncias e, antes de apresentá-las, requer mais informações para
embasá-las. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 7 – Requerimento nº 41/11, do Sr.
Nelson Bornier, que "requer sejam convidados o Senhor Ricardo Pentagna
Guimarães (Presidente do Conselho do Banco BMG), o Senhor Lúcio Bolonha
Funaro (Presidente da Royster S.A), o Senhor Carlos Eduardo Schain
(Presidente do Banco Schain), o Senhor Antônio Carlos Bueno (Diretor do
Fundo Garantidor de Crédito – FGC), o Senhor Alvir Hoffman (Diretor de
Fiscalização do Banco Central do Brasil) e representante do Ministério
Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades na
compra do Banco Schain pelo Banco BMG". O Autor solicitou a retirada de
pauta do requerimento. 8 –
Requerimento nº 42/11, do Sr. Cristiano, que "solicita ao Exmo. Sr.
Danilo Gomes, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias (RJ),
informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais
transferidos pelo Ministério da Saúde àquela municipalidade para diversos
serviços e aquisições para Unidades de Saúde Municipal". O Autor
encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão, o Deputado Ademir
Camilo lembrou que o Requerimento nº 47/11, do Deputado Aureo, também
trata de questões do Município de Duque Caxias, incluindo convite ao
Secretário Municipal de Saúde, e sugeriu que o Deputado Cristiano
transformasse o seu o seu requerimento em um aditamento àquele. Os
Deputados Cristiano e Neslon Bornier defenderam a manutenção da votação em
separado dos dois requerimentos, por tratarem de temas diferentes. Também
manifestaram-se favoravelmente ao requerimento os Deputados Carlos Magno e
Devanir Ribeiro. Os Deputados Nelson Bornier e Alexandes Santos sugeriam o
acréscimo de pedido de informações ao Denasus e à CGU, com o que o Autor
concordou. Em votação, o requerimento foi aprovado com o acréscimo de
solicitação de informações ao Denassus e à CGU. 9 – Requerimento nº 43/11, do Sr.
Cristiano, que "solicita à Exma. Sra. Roseli Duarte, Secretária de
Educação do Município de Duque de Caxias (RJ), informações e cópias de
documentos relativos a recursos públicos federais que teriam sido
transferidos pelo Ministério da Educação para contratação da empresa Home
Bread Indústria e Comércio Ltda para execução de serviços de alimentação e
fornecimento de logística, supervisão e manutenção corretiva de todos os
equipamentos utilizados na rede de ensino daquela municipalidade". O Autor
encaminhou pela aprovação. Em discussão, manifestou-se favoravelmente ao
requerimento o Deputado Carlos Magno. Em votação, o requerimento foi
aprovado unanimemente. 10 –
Requerimento nº 44/11, do Sr. Filipe Pereira, que "requer a realização
de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes – CVT
para debater a situação dos aeroportos brasileiros". O Deputado Alexandre
Santos subscreveu o requerimento e encaminhou pela sua aprovação,
solicitando a inclusão do representante do Tribunal de Contas da União
entre os convidados. Em discussão, manifestaram-se favoravelmente ao
requerimento, os Deputados Deley e Delegado Waldir. Em votação, o
requerimento foi aprovado unanimemente com a inclusão do Tribunal de
Contas no rol de convidados. 11 –
Requerimento nº 45/11, do Sr. Edio Lopes, que "solicita que seja
convidado o Sr. Ildo Wilson Grüdtner, Secretário de Energia Elétrica do
Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta Comissão para prestar
os seguintes esclarecimentos: 1 – O total pago pelo Brasil no ano de 2010
e no 1º trimestre de 2011 referente ao contrato de fornecimento de energia
entre Brasil e Venezuela para o Estado de Roraima e quantidade de energia
disponibilizada neste período; 2 – O total pago pelo Brasil no ano de 2010
e no 1º trimestre de 2011 referente a manutenção e outras despesas
estabelecidas no contrato de fornecimento de energia entre Brasil e
Venezuela para o estado de Roraima; 3 – O total gasto pela Boa Vista
Energia S.A ou Eletronorte, em seus parques termoelétricos, com eventuais
deficiências no fornecimento de energia da Venezuela no ano de 2010 e no
1º trimestre de 2011 e a quantidade de litros de combustível gastos nesta
operação". No encaminhamento da votação, o Deputado Edio Lopes ressaltou
que a Venezuela não tem cumprido o acordo feito com o Brasil de
fornecimento de energia, levando ao racionamento de energia no Estado de
Roraima, e defendeu a aprovação do requerimento, com aditamento de convite
ao Sr. Altino Ventura Filho, Secretário de Planejamento Energético do
Ministério das Minas e Energia, conforme havia sugerido o Deputado Moreira
Mendes, que também solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, o
requerimento foi aprovado unanimemente, estendendo-se o convite Sr. Altino
Ventura Filho. 12 – Requerimento
nº 46/11, do Sr. Delegado Waldir, que "solicita ao Ministério de
Estado da Justiça cópia do Processo de Licitação, referente à aquisição de
três helicópteros para uso das Forças de Segurança Pública do Estado de
Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança
Pública". Com a palavra, o
Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 13 – Requerimento nº 47/11, do Sr. Aureo, que "requer sejam
convidados o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (Prefeito Municipal de
Duque de Caxias/RJ), Sr. Danilo Gomes (Secretário Municipal de Saúde -
Duque de Caxias/RJ), os Senhores Allan Robson Siqueira e Flavio Araujo da
Silva (Pregoeiros – Duque de Caxias/RJ), a Sra. Maria Aparecida Locha
(Representante da MLPA Comercio, Distribuição e Representação Hospitalar
Ltda – CNPJ
02.621.451/0001-71), o representante do TCU – Tribunal de Contas da União,
o representante do TCE –Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o
representante do Ministério Público Federal e o representante do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem
esclarecimentos acerca da denuncia de corrupção na Prefeitura Municipal de
Duque de Caxias/RJ – Licitação 334005, Registro de Preços de Dietas
Enterais para uso nos Hospitais Municipais". O Autor encaminhou pela
aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento
foi aprovado unanimemente. 13
– Sobre a mesa, requerimento de inclusão na pauta do Requerimento nº 51/11, do Sr.
Carlos Magno, que "requer que seja realizado Fórum de Debate a fim de
discutir a situação das obras de Esgotamento Sanitário e Abastecimento de
Água em execução no Município de Porto Velho, constantes do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC". Com a palavra, o Autor encaminhou pela
inclusão na pauta. Não houve discussão. Em votação nominal, a inclusão foi
aprovada com 11 votos favoráveis. No mérito, o requerimento foi aprovado
unanimemente. Pela ordem, o Deputado Nelson Bornier manifestou preocupação
pelo fato de a Subcomissão da Copa 2014 e das Olimpíadas 2016 ainda não
ter se reunido oficialmente. O Deputado Alexandre Santos explicou que a
Subcomissão tem se dedicado a se inteirar das informações contidas nos
relatórios dos anos anteriores e que em breve serão apresentados
requerimentos de visitas às obras. Acrescentou, ainda, que o requerimento
nº 44/11, do Deputado Filipe Pereira, aprovado na reunião, já é fruto do
trabalho da Subcomissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos.
Antes, porém, convocou reunião ordinária da Comissão para o próximo dia
quatro de maio, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 9. E, para
constar, eu __________________, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Sérgio Brito __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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RELAÇÃO
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO
PERÍODO DE 12/04/2011 A 26/04/2011
Lista
a ser distribuída na Reunião de 27/04/2011
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RECEBIDO
COMISSÃO |
AUTOR
DO DOCUMENTO |
ASSUNTO |
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12/04/11 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler |
Aviso
nº 398/Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão nº 834/2011, do
Relatório e do Voto proferidos na TC 002.793/2009-0, acerca do pedido de
reexame interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil e pelos Ministérios da
Fazenda e da Integração contra os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão
944/2010, do TCU, que trata de auditoria operacional realizada pelo TCU no
Banco do Nordeste do Brasil (BNB). |
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12/04/11 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler |
Aviso
nº 402-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão nº 857/2011, do
Relatório e do Voto proferidos na TC 021.182/2007-0, referentes à
auditoria operacional realizada na Infraero com vistas a examinar as
relações comerciais estabelecidas entre a Infraero e os concessionários
particulares que exploram áreas ou espaços públicos nos aeroportos por ela
administrados, mediante concessão de uso. Matéria
relacionada com a Representação nº 9/2007. Encaminhado ofício ao Relator,
Dep. Mendonça Filho. |
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12/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso
nº 418-Seses–TCU-Plenário- Encaminha cópia do acórdão nº 892/2011, do
relatório e voto proferidos na TC 021.372/2003-2, referente a tomada de
contas com vista a verificar irregularidades na aplicação de recursos
Federais por parte do município de Buritis/MA, na execução de
convênios celebrados com o
Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, FNDE, na aplicação de recursos recebidos do
Programa de Educação de Jovens e Adultos, bem como no Programa de Merenda
Escolar, nos exercício de 1999 a 2001. Matéria
relacionada com o Requerimento 60/1999 |
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12/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso
nº 434-Seses–TCU-Plenário- Encaminha cópia do acórdão nº 844/2011, do
relatório e voto proferidos na TC 010.765/2010-7, referente a verificação
de procedimentos de concessão de financiamento aos governos estaduais ou
municipais, para as obras de mobilidade urbana relacionadas com o evento
Copa do Mundo de Futebol de 2014. |
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13/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Augusto
Nardes |
Aviso
nº 279-GP/TCU – encaminha cópia do Despacho exarado pelo autor do
documento em 8/12/2010 e da instrução de identificação dos responsáveis a
serem ouvidos em audiência nos autos da TC 019.197/2007-6. Esclarece que
esta Comissão será cientificada quanto ao resultado final das medidas
adotadas, tão logo a matéria seja apreciada. |
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14/04/2011 |
Glauber Braga – Deputado
Federal |
Of.
n. 16/2011-GDFGB – Justifica ausência do deputado nas reuniões de 12 e
13/04/2011 |
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14/04/2011 |
Izildinha
Alarcon –Chefe Gabinete do Dep. João Dado |
Of.
n. 296/2011 – Justifica ausência do deputado nas reuniões do dia 12 e
13/04/2011 |
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12/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso
nº 467-Seses–TCU-Plenário- Encaminha cópia do acórdão nº 845/2011, do
relatório e votos proferidos na TC 028.053/2010-9, referente à
acompanhamento de operação de crédito relativa a reforma de projeto de
adequação da Arena Pantanal, formalizado entre o BNDES e o Estado de Mato
Grosso, com vistas à realização do evento Copa do Mundo de Futebol de
2014. |
RECEBIDO
COMISSÃO |
AUTOR
DO DOCUMENTO |
ASSUNTO |
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13/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso
nº 408-Seses–TCU-Plenário - Encaminha cópia do acórdão nº 871/2011 dos
relatórios e votos proferidos na TC 034.026/2010-0, referente à
fiscalização efetuada nos recursos do BNDES destinados aos financiamentos
concedidos aos frigoríficos de carne bovina. Matéria
relacionada com a PFC 65/2008. |
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18/04/2011 |
Tribunal
de Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso
nº 375-Seses–TCU-Plenário - Encaminha cópia do Acórdão nº 773/2011 dos
relatórios e votos proferidos na TC 009.008/2009-3, referente à
fiscalização efetuada nas obras de modernização da malha viária do
distrito industrial de Manaus. |
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18/04/2011 |
Controladoria-Geral
da União Valdir
Agapito Teixeira Secretário
Federal de Controle |
Ofício
nº 9848/2011/SFC/CGU-PR - informa que se encontra disponível no sítio
eletrônico da CGU a versão alterada do Relatório de Fiscalização do
Município de Laranja da Terra/ES – 33ª Etapa do Programa de Fiscalização a
partir de Sorteios Públicos. |
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18/04/2011 |
Controladoria-Geral
da União Valdir
Agapito Teixeira Secretário
Federal de Controle |
Ofício
nº 9891/2011/SFC/CGU-PR - informa que se encontra disponível no sítio
eletrônico da CGU a versão alterada do Relatório de Fiscalização do
Município de Presidente Vargas/MA – 28ª Etapa do Programa de Fiscalização
a partir de Sorteios Públicos. |
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25/04/2011 |
Controladoria-Geral
da União Valdir
Agapito Teixeira Secretário
Federal de Controle |
Ofício
nº 10467/2011/SFC/CGU-PR – informa sobre a alteração do Relatório de
Fiscalização do Município de Palmas de Monte Alto/BA – 31º Etapa do
Programa de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos. |
Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle
Regulamento
n.01, de 2011
Regulamenta
a concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, instituído pela
Resolução da Câmara dos Deputados n. 13, de 2003
A
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no uso
de suas atribuições, e nos termos do art. 5º da Resolução n. 13, de 2003, aprova
o seguinte REGULAMENTO:
Art. 1º O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, instituído pela
Resolução n. 13, de 2003, será concedido pela Câmara dos Deputados a órgãos,
entidades, programas ou agentes da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e a pessoas ou entidades
da sociedade civil, de notória idoneidade, cujos trabalhos ou ações mereceram
especial destaque para a causa da transparência e/ou fiscalização na gestão
administrativa, patrimonial e dos recursos públicos no
Brasil.
Parágrafo único. O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública será
concedido anualmente a cada uma das Categorias descritas no art. 7º deste
Regulamento.
Art. 2º O prêmio será conferido pela Comissão de Fiscalização Financeira
Controle e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e consistirá na concessão
de diploma de menção honrosa aos agraciados , outorga de placa,
medalha ou troféu.
§ 1º As características do diploma e da placa, medalha ou troféu serão
definidas pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle.
§2º O diploma, quando conferido, deverá ser assinado pelo Presidente da
Câmara dos Deputados e pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle.
Art. 3º Cabe ao Líder e ao Presidente de Comissão Permanente da Câmara
dos Deputados indicar um candidato
para cada uma das categorias
previstas no art. 7º deste Regulamento, até o último dia útil do mês de
junho, mediante inscrição a ser efetuada junto à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
§ 1º A indicação deverá ser apresentada em forma de relato sintetizado da
ação desenvolvida pelo candidato e estar devidamente fundamentada, com dados
qualificativos e informações comprobatórias de adequação do indicado e da
respectiva ação à premiação.
§ 2º O relato poderá ser acompanhado de material iconográfico e
audiovisual ou de qualquer outra espécie, que possibilite uma melhor
caracterização da ação.
§ 3º É vedada a indicação de nomes de Parlamentares que estejam no
exercício do mandato.
Art.
4º Compete à Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle providenciar formulário de
inscrição.
§
1º Para ser recebido, o formulário de inscrição deverá estar devidamente
preenchido com os dados qualificativos do candidato, currículo resumido, e as
informações comprobatórias da ação desenvolvida.
§2º
A descrição da ação desenvolvida deverá contemplar os aspectos de eficiência,
inovação, principais resultados obtidos, possibilidade de disseminação no âmbito
da Administração Pública, recursos orçamentários, humanos e tecnológicos
envolvidos e alcance social da prática.
Art.
5º A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em reunião para este fim convocada, realizada até o
último dia do mês de outubro, apreciará as indicações apresentadas e escolherá
os agraciados com o prêmio.
§
1º A definição dos premiados far-se-á, em votação por escrutínio secreto, pela
maioria simples dos membros integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle.
§2º
A concessão do prêmio será formalizada por meio de Ato da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, a ser publicado no Diário da Câmara dos
Deputados.
§
3º Na escolha dos agraciados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
deverá levar em consideração critérios de inovação ou caráter exemplar das ações
desenvolvidas.
§
4º Para subsidiar sua decisão, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
contará com o apoio das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização
Financeira, que designarão consultores, cabendo a estes analisar se as
indicações atendem aos requisitos expressos neste Regulamento, em especial os
aspectos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 4º deste
Regulamento.
Art.
6º A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle poderá, pela maioria simples
dos seus Membros, aprovar anualmente homenagem a brasileiro ou brasileira, já
falecido, que se destacou no trabalho pela transparência e fiscalização pública,
para figurar na placa, medalha ou troféu.
Parágrafo
único Cada membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados poderá indicar um homenageado a figurar na placa, medalha
ou troféu, até o último dia do mês de junho.
Art.
7º O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública será conferido nas seguintes
categorias:
I-
Governamental
– À melhor experiência de transparência e de fiscalização realizada por órgão,
entidade, programa ou agente da administração pública
direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios;
II-
Sociedade
Civil – Pela melhor experiência de fiscalização da administração pública
realizada por pessoa, entidade ou conjunto de entidades da sociedade civil.
Art.
9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
SALA DAS REUNIÕES, de abril de 2011.
SÉRGIO
BRITO
Presidente
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