Regulamento:

Regulamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2003.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. João Magalhães - que "requer sejam convidados para Audiência Pública os Senhores Presidentes das Companhias Aéreas GOL/VARIG, TAM, TRIP, e da ANAC, para prestarem esclarecimentos no que diz respeito à regra tarifária adotada pela companhia aérea da qual representa, a malha aérea e seus percursos discrepantes, bem como os preços abusivos de taxa extra pela reserva de assentos da primeira fila e saídas de emergências nas aeronaves e ainda a cobrança de taxa de serviço na emissão de bilhetes".

REQUERIMENTO Nº 40/11 - do Sr. João Magalhães - que "requer informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre atividades das empresas BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIARIOS E PARTIPAÇÕES LTDA, PENTAGONO TRUST PARTICIPAÇÕES LTDA e PENTAGONO DTVM S/A".

REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Senhor Ricardo Pentagna Guimarães (Presidente do Conselho do Banco BMG), o Senhor Lúcio Bolonha Funaro (Presidente da Royster S.A), o Senhor Carlos Eduardo Schain (Presidente do Banco Schain), o Senhor Antônio Carlos Bueno (Diretor do Fundo Garantidor de Crédito - FGC), o Senhor Alvir Hoffman (Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades na compra do Banco Schain pelo Banco BMG".

REQUERIMENTO Nº 42/11 - do Sr. Cristiano - que "solicita ao Exmo. Sr. Danilo Gomes, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias (RJ), informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde àquela municipalidade para diversos serviços e aquisições para Unidades de Saúde Municipal".

REQUERIMENTO Nº 43/11 - do Sr. Cristiano - que "solicita à Exmªa. Sra. Roseli Duarte, Secretária de Educação do Município de Duque de Caxias (RJ), informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais que teriam sido transferidos pelo Ministério da Educação para contratação da empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para execução de serviços de alimentação e fornecimento de logística, supervisão e manutenção corretiva de todos os equipamentos utilizados na rede de ensino daquela municipalidade".

REQUERIMENTO Nº 44/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes - CVT para debater a situação dos aeroportos brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 45/11 - do Sr. Edio Lopes - que "solicita que seja convidado o Sr. Ildo Wilson Grüdtner, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, a comparecer a esta comissão para prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - O total pago pelo Brasil no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 referente ao contrato de fornecimento de energia entre Brasil e Venezuela para o estado de Roraima e quantidade de energia disponibilizada neste período; 2 - O total pago pelo Brasil no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 referente a manutenção e outras despesas estabelecidas no contrato de fornecimento de energia entre Brasil e Venezuela para o estado de Roraima; 3 - O total gasto pela Boa Vista Energia S.A ou Eletronorte, em seus parques termoelétricos, com eventuais deficiências no fornecimento de energia da Venezuela no ano de 2010 e no 1º trimestre de 2011 e a quantidade de litros de combustível gastos nesta operação".

REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita ao Ministério de Estado da Justiça cópia do Processo de Licitação, referente à aquisição de 03 helicópteros para uso das Forças de Segurança Pública do estado de Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho (Prefeito Municipal de Duque de Caxias/RJ), Sr. Danilo Gomes (Secretário Municipal de Saúde - Duque de Caxias/RJ), os Senhores ALLAN ROBSON SIQUEIRA e FLAVIO ARAUJO DA SILVA (Pregoeiros - Duque de Caxias/RJ), a Sra. Maria Aparecida Locha (Representante da MLPA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 02.621.451/0001-71), o representante do TCU-Tribunal de Contas da União, o representante do TCE-Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o representante do Ministério Público Federal e o representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos acerca da denuncia de corrupção na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ - Licitação 334005, Registro de Preços de Dietas Enterais para uso nos Hospitais Municipais".