Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lira, Bispo Wanderval, Fernando Coruja, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Orlando Fantazzini, Professor Luizinho, Sarney Filho, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Igor Avelino, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada no dia vinte e sete de agosto de dois mil e dois. O Deputado Oliveira Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 302/02-LPL, da Liderança do Partido Liberal, comunicando que o Deputado Bispo Rodrigues esteve ausente à reunião da Comissão realizada no dia vinte e sete do corrente em virtude de compromissos assumidos de interesse do Partido, na cidade de Belo Horizonte. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amargosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amargosa, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Varzedo, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Orobó, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 996/2001) - que "aprova o ato que que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Assistencial Ismênia Vitta Reis para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarantim, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Oliveira FM Stereo S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiovida de Botuporã, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Botuporã, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaúba dos Dantas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1560/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à UNISANTA - Universidade Santa Cecília para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1601/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.836/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1770/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Araras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.561/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.514/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1419/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio "São Pedro" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.772/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1411/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.831/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1717/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.834/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1776/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/02 - da CCTCI - (TVR 1111/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão "Cidade das Árvores" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1524/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.904/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1541/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito-MA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1349/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Terapêutica Ambiental de Imperatriz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.959/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.986/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1665/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Boa Notícia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.098/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1394/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Cultural dos Amigos de São Vicente de Férrer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.131/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1783/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Iati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iati, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, JOSÉ DIRCEU, NELSON PELLEGRINO, PROFESSOR LUIZINHO, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Os Deputados Aldir Cabral e Coriolano Sales requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e um e vinte e oito respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.682/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por solicitação do Deputado Renato Vianna, fica consignado expressamente em Ata seu voto favorável ao parecer do ilustre Deputado Aldir Cabral, exarado no Projeto de Lei n.º 5.682/2001, de autoria do eminente Deputado Salvador Zimbaldi, pela aprovação do prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei n.º 9.074/95, acrescentado pelo artigo 3º, da Lei n.º 9.648/98, para que os franqueados possam por mais cinco anos continuar a prestação de serviços aos correios, com a entrega e distribuição de correspondências, encomendas e outros bens, de acordo com as atribuições e competências legais, concedidas a terceiros legalmente habilitados. 37 - CONSULTA Nº 9/02 - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "solicita realização de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves (Quadro V da Lei 10.171/2001)." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 – REQUERIMENTO – do Professor Luizinho – que requer o adiamento da votação do Projeto de Lei n.º 4.560/2001, por cinco sessões. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Inaldo Leitão requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Inaldo Leitão para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Senhores Deputados Aldir Cabral, André Benassi, Inaldo Leitão, Léo Alcântara, Átila Lira, Coriolano Sales, Luiz Eduardo Greenhalgh e Oliveira Filho. O SENHOR PRESIDENTE TORNOU INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE QUORUM CONSTATADA. Por esse motivo, encerrou a reunião às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.