CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO,
realizada em 19 de abril de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezenove de abril de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 10, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Stepan Nercessian - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, Nelson Pellegrino e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Fernando Francischini. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Por ser o autor do primeiro item, o Deputado Mendonça Prado convidou o Deputado Fernando Francischini a assumir a presidência. REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer a realização de seminário para discutir o tema 'O uso de armas pela população civil'. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu ampliar o tema incluindo no debate o uso de armas pela população em geral. A sugestão foi acatada pelo autor. O Deputado Delegado Waldir registrou que o número de mortes por armas de fogo no País equivale ao verificado em períodos de guerra e ressaltou a fragilidade da fiscalização nas fronteiras brasileiras. Salientou, ainda, ser contra a realização de plebiscito sobre a proibição do comércio de armas e munições, visto que a população já se manifestara sobre a comercialização de armas no referendo. O Deputado Dr. Carlos Alberto informou que no encontro dos membros da Comissão com as autoridades de segurança do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos assassinatos em Realengo, estas ressaltaram a importância do controle de munições no combate à criminalidade. Na sequência, o Deputado Mendonça Prado agradeceu aos membros da Comissão que estiveram no Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as ações de segurança após as mortes na escola municipal em Realengo e informou tê-los designado para elaborar projeto que evite novos episódios como este no País. O Deputado Alberto Filho parabenizou o autor do requerimento e afirmou não concordar com a ideia do desarmamento. Congratularam com o autor os Deputados Lourival Mendes, Alessandro Molon e José Augusto Maia, que defendeu ainda o porte de armas apenas para os integrantes das forças de segurança. A Deputada Perpétua Almeida também parabenizou o autor e sugeriu fosse incluído entre os temas do seminário a nova consulta à população sobre o comércio de armas. Esta sugestão também foi acolhida pelo autor. O Deputado Fernando Francischini manifestou posição contrária à realização de novo referendo, considerando-o um desperdício de recursos públicos, acrescentado que os recursos do Ministério da Justiça são insuficientes e que a aprovação do referendo agravaria ainda mais a situação financeira do Ministério. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações acatadas pelo autor. O título do seminário será “O Uso de Armas” e também será discutida a nova consulta à população sobre o comércio de armas. O Deputado Mendonça Prado reassumiu a presidência. REQUERIMENTO EXTRAPAUTA da Sra. Perpétua Almeida que “requer audiência pública para debater a fiscalização em regiões de fronteiras e convida o Sr. Leandro Daiello Coimbra, diretor do Departamento de Polícia Federal”. A autora informou que houve corte nas dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Federal, fato que poderá prejudicar de maneira significativa a fiscalização do órgão nas fronteiras nacionais. Durante a defesa do requerimento, a Autora decidiu convidar também a titular do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O Deputado Protógenes informou que esteve recentemente na área da Tríplice Fronteira e lhe foi informado que as atividades de fiscalização e controle do órgão na região serão prejudicadas pelos cortes orçamentárias feitos pelo Poder Executivo, acrescentado acreditar ser relevante o debate acerca do tema. Em votação nominal, votaram a favor da inclusão do requerimento na pauta os Deputados Alessandro Molon, Alberto Filho, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini, Mendonça Prado, Keiko Ota, José Augusto Maia, Perpétua Almeida, Delegado Waldir e Otoniel Lima. No encaminhamento de votação, o Deputado Fernando Francischini ponderou que talvez os titulares dos Departamentos não fossem as autoridades mais indicadas para expor ao Colegiado a situação da fiscalização das fronteiras do País, acrescentado julgar mais produtivo que sejam ouvidos os responsáveis diretos pela fiscalização das fronteiras. O Deputado Stepan Nercessian manifestou discordância, ressaltado a importância da presença dos titulares dos órgãos. Na sequência, o Deputado José Augusto Maia informou ter sido convidado pela Petrobrás para presenciar as atividades da estatal na região Amazônica e, naquela oportunidade, em apresentação promovida pelo Exercito brasileiro, ficou impressionado com a atuação dessa Arma. Defendeu, ainda, que sejam investidos mais recursos nas Forças Armadas, pois exercem papel importante no controle das fronteiras nacionais. Na sequência, ressaltando a importância da fiscalização nas fronteiras, o Deputado Delegado Waldir lembrou que parcela importante do OXI consumido no País provém da Bolívia. Em votação, o requerimento foi aprovado com as seguintes alterações: inclusão de convite à titular do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dos responsáveis pela fiscalização, em cada região, das fronteiras brasileiras nos Departamentos de Polícia Federal e Rodoviária Federal. Em seguida, os REQUERIMENTOS Nos 24/11 e 25/11, ambos de autoria do Deputado João Campos, foram retirados de pauta de ofício, tendo em vista a ausência do autor. Ato contínuo, o Deputado Delegado Protógenes registrou a presença do Sheikh Jihad Hassan Hammadeh, presidente do Conselho de Ética da União Nacional das Entidades Islâmicas. REQUERIMENTO Nº 26/11 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a atualidade da PEC nº 300/08 e sua importância para o fortalecimento da segurança pública em todo País". Após encaminhamento pela Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Arnaldo Faria de Sá esclareceu que os problemas quanto à tramitação da proposição na Casa estavam superados, mas que os governadores são contrários à sua aprovação. Informou, ainda, que o Presidente da Câmara dos Deputados criara Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emendas à Constituição que versem sobre Segurança Pública, dentre as quais as PECs nº 534/02, 308/04, 549/06 e 300/08, sugerindo, assim, incluir no debate as demais PECs que tratam do tema. Dando prosseguimento, o Deputado Fernando Francischini pediu autorização aos autores do requerimento para também subscrevê-lo, o que foi aceito. Os Deputados Delegado Protógenes e Arnaldo Faria de Sá, co-autores do requerimento, convidaram, respectivamente, os Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima a subscreverem o requerimento, convite que foi aceito. Na sequência, o Deputado José Augusto Maia pediu autorização para também subscrevê-lo, solicitação que foi acatada pelos autores. Dando prosseguimento, o Deputado Otoniel Lima solicitou que a audiência fosse realizada no dia 31 de maio, data em que será lançada a “Frente Parlamentar de Defesa da PEC 300”, a qual coordenará. O Deputado Delegado Waldir sugeriu fossem debatidas as demais proposições ligadas à segurança pública e que o dia 31 de maio fosse nominado Dia Nacional da Defesa da Segurança Pública. O Deputado Francisco Francischini apoiou a homenagem, mas sugeriu denominá-lo Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão das PECs nos 534/02, 308/04 e 549/06 no debate, definido o dia 31 de maio de 2011 para a realização da audiência e estabelecido que ficasse marcado como o Dia de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. PROJETO DE LEI Nº 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/06) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico, em 23/3/11. Os Deputados Delegado Waldir e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento de retirada de pauta da proposição, que, submetido a votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e sete de abril, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _____________ e pelo Deputado Fernando Francischini ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.