COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dezenove de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sandro Mabel e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Carlos Bezerra, Dimas Fabiano, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Felipe Maia, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vicente Candido e Vilson Covatti. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária realizada em treze de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou sobre a realização do Seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica” no dia vinte e seis de abril, com a presença do seguintes convidados: Ministro José Eduardo Cardozo - Ministro da Justiça; Ministro Ari Pargendler - Presidente do STJ; Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; Dr. Alfredo Canellas Guimarães da Silva - Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá; Ministro Cezar Peluso - Presidente do STF; Dr. Alberto de Paula Machado - Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB; Dr. Henrique Nelson Calandra - Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros; Dr. Cláudio Ari Mello - Professor de Direito Constitucional PUC/RS; e Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira - Professor de Direito Constitucional UFMG. O Deputado Bonifácio de Andrada solicitou a presença de um representante do Poder Legislativo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Luiz Carlos e Ronaldo Fonseca requereram inversão de pauta para apreciação dos itens seis, três, dez e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências".  RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 111/2010) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL 3616/2004 e PL 4575/2009) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Luiz Couto fez uso da palavra e sugeriu que fosse dado à Lei o nome do Deputado Eduardo Valverde, autor de um dos projetos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Osmar Serraglio encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Vieira da Cunha, Osmar Serraglio, Fabio Trad e Luiz Carlos. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Roberto Teixeira, Pastor Marco Feliciano e Pedro Uczai. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Pedro Uczai. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Ainda discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Vieira da Cunha, Pastor Marco Feliciano, Jilmar Tatto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Evandro Milhomen, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Nazareno Fonteles, Delegado Protógenes. Encerrada a discussão, usou da palavra o Deputado Bonifácio de Andrada, como relator. Foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno, para redação do novo texto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Roberto Teixeira, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Anthony Garotinho solicitou que ficasse registrado em Ata a solicitação de inclusão em pauta do projeto que regulamenta a Profissão de Tecnólogo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.