A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.841/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presîdência, Cesar Colnago - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Wilson Filho, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Gabriel Guimarães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Sandro Mabel e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 19 de abril de 2011.

       Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
     Presidente em exercício