A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Waldir Pires, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.711/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldir Cabral .

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Átila Lira, Bispo Wanderval, Fernando Coruja, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Orlando Fantazzini, Professor Luizinho, Sarney Filho, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2002.

Deputado LÉO ALCÂNTARA 
Presidente em exercício