A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 9/02, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que "solicita realização de consulta à CCJR da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves", opinou unanimemente em seu favor, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Coriolano Sales.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência,   Jaime Martins  - Vice-Presidente, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Átila Lira, Bispo Wanderval, Fernando Coruja, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Orlando Fantazzini, Professor Luizinho, Sarney Filho, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2002

Deputado LÉO ALCÂNTARA
Presidente em exercício