LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que " Solicita seja feito convite ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos quanto a eventual interferência do Governo na Vale".

REQUERIMENTO Nº 21/11 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PL 6613/2009) - que "solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI".

REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Júlio Cesar - que "solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estados e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS, pela Medida Provisória n. 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

EM VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007), PL 2303/2007 e PL 7346/2010)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em 23/03/2011.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 16/03/2011.

PROJETO DE LEI Nº 4.556/08 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas, em 06/04/2011.
Os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina". (Apensados: PL 7207/2006, PL 3705/2008 e PL 4649/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.