A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,  com emenda, do Projeto de Lei nº 7.621/2010 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação,  nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Cleber Verde, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Ricardo Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2011.

      Deputado JOÃO PAULO CUNHA
       Presidente