A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Pimenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vitor Paulo - Presidente, Edivaldo Holanda Junior e Dr. Grilo - Vice-Presidentes, Fernando Ferro, Luiza Erundina, Paulo Pimenta, Roberto Britto e Waldir Maranhão, Titulares. Arnaldo Jordy e José Stédile, Suplentes.

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2011.

Deputado VITOR PAULO
Presidente