Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amargosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amargosa, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1016)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Varzedo, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1010)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Orobó, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1015)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 996/2001) - que "aprova o ato que que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Assistencial Ismênia Vitta Reis para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1011)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1004)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarantim, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1005)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Oliveira FM Stereo S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1006)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiovida de Botuporã, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Botuporã, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1007)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1012)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaúba dos Dantas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 971)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1008)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 972)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1560/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à UNISANTA - Universidade Santa Cecília para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1159)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1601/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1014)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.836/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1770/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Araras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 994)

PROJETO DE LEI Nº 2.561/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 750)

PROJETO DE LEI Nº 4.514/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 992)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(Avulso Nº 485) Adiada a discussão a requerimento do Deputado Prof. Luizinho, por 2 sessões, em 25/06/02.

PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000 (Apensado: PL 6936/2002))
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER VENCEDOR: a proferir.
(Avulso Nº 877)

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 869)

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404) Concedido prazo ao relator para alterar o substitutivo, nos termos do art. 57, XI, do RI.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 6.362/02 - do Sr. Waldir Pires - que "modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1288)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/02 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1390)

CONSULTA Nº 9/02 - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "solicita realização de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade jurídica de ser aprovado, no presente exercício, Decreto Legislativo para autorizar a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves (Quadro V da Lei 10.171/2001)."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: favorável à consulta, podendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização autorizar, no presente exercício, a execução de dotações orçamentárias inscritas em restos a pagar em subtítulos incluídos no rol de obras com irregularidades graves, que tiveram suas irregularidades consideradas sanadas por meio de decisões do TCU ainda no exercício de 2001.
(Avulso Nº 1381)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Edir Oliveira, em 06/08/2002
(Avulso Nº 880)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1289)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 956) Concedido prazo ao relator para alterar o parecer, nos termos do art. 57, XI, do RI.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues, Luiz Antonio Fleury e Zulaiê Cobra, em 26/06/2002
(Avulso Nº 918)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 687)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 07/08/2002
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 1.302/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683/79."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
(Avulso Nº 1290)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 3.938/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."" (Apensado: PL 5474/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.
(Avulso Nº 1175) Adiada a discussão a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, por 10 sessões, em 07/08/02.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1419/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1410)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio "São Pedro" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1411)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.772/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1412)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1411/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1413)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.831/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1717/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.834/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1776/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1415)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/02 - da CCTCI - (TVR 1111/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão "Cidade das Árvores" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1416)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1524/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1417)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.904/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1541/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito-MA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1418)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1349/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Terapêutica Ambiental de Imperatriz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1421)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.959/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.986/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1423)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1665/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Boa Notícia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1424)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.098/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1425)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1394/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Cultural dos Amigos de São Vicente de Férrer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1426)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.131/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1783/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Iati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iati, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1427)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2002
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1032)

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.283/99 - do Poder Executivo - (MSC 1941/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1258)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 1387)

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 1428)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 882)

PROJETO DE LEI Nº 4.087/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1388)

PROJETO DE LEI Nº 4.378/98 - MILTON MENDES - que "regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
(Avulso Nº 1259)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo apresentado.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 781/99 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1260)

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 999) Adiada a discussão a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, por 8 sessões, em 19/06/02.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 07/08/2002
(Avulso Nº 1261)

PROJETO DE LEI Nº 2.820/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda.
(Avulso Nº 1389)

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 885)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002
(Avulso Nº 874)

PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER VENCEDOR : a proferir.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gilmar Machado, José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury, em 06/08/2002
Os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 998) Encerrada a discussão, em 27/08/02.  

PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1392)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1262)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.894/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1291)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE LEI Nº 5.063/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1263)

PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano." (Apensado: PL 5174/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5174/2001, apensado.
(Avulso Nº 1264)

PROJETO DE LEI Nº 5.682/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 1391)

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 616)