CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO,
realizada em 6 de abril de 2011.

Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia seis de abril de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci, José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Edio Lopes, Fátima Pelaes, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Jair Bolsonaro, Lourival Mendes e Nelson Pellegrino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Marllos Sampaio, justificando sua ausência na reunião do dia 23 de março; do Deputado Giovanni Queiroz, Líder do PDT, comunicando a ausência do Deputado Sérgio Zveiter na reunião do dia 23 de março; da Assessoria de Articulação Parlamentar da Procuradoria-Geral da República, informando sobre a impossibilidade de comparecimento do Senhor Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República e da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República, à audiência prevista para o dia 30 de março, em virtude de compromissos anteriormente assumidos. Em seguida, comunicou que havia realizado as seguintes designações de relatoria: no dia 24 de março de 2011, ao Deputado Alessandro Molon, o PL 513/11; à Deputada Benedita da Silva, o PL 225/11; ao Deputado Emiliano José, o PL 5.618/05; à Deputada Fátima Pelaes, o PL 6.971/10; à Deputada Keiko Ota, o PL 283/11; ao Deputado Pastor Eurico, o PL 6.241/09; no dia 29 de março de 2011, ao Deputado Delegado Waldir, o PL 5.240/09; ao Deputado José Augusto Maia, o PL 7.309/10; ao Deputado Mauro Lopes, o PL 6.726/10; no dia 5 de abril de 2011, ao Deputado Alessandro Molon, o PL 346/11; à Deputada Benedita da Silva, o PL 347/11; à Deputada Dalva Figueiredo, o PL 345/11; ao Deputado Delegado Protógenes, o PL 343/11; ao Deputado Dr. Carlos Alberto, o PL 410/11; ao Deputado Fernando Francischini, o PL 340/10; ao Deputado Jair Bolsonaro, o PL 346/11; e ao Deputado William Dib, o PL 348/11. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 1/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a criação de Subcomissão Especial com a finalidade de apreciar as propostas em trâmite nesta casa relativas ao Código Penal". Com a palavra, a autora reiterou a importância do objeto do requerimento tendo em vista a quantidade de projetos que buscam alterar o Código Penal brasileiro. O Deputado Fernando Francischini destacou a relevância da criação da Subcomissão, sugerindo fosse ampliada sua área de atuação. Nesse sentido, a subcomissão especial abrangeria os temas: crimes anistiados, legislação penal, processual penal. A autora acatou a sugestão. Em votação, o requerimento com a alteração proposta foi aprovado, definindo-se o nome: Subcomissão Especial para Tratar de Crimes Anistiados, Legislação Penal, Processual Penal, do Ponto de Vista da Segurança Pública. REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater/discutir medidas de segurança mais eficazes que promovam a segurança das pessoas idosas durante a realização de operações bancárias, convocando-se para esse debate o Ministro da Previdência Social, Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Representantes legais das Instituições Bancárias e Financeiras, Presidente do Banco Central, Membro do Ministério Público, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e dos demais órgãos e organizações envolvidas na prevenção de crimes e proteção aos direitos dos idosos". Com a palavra, o autor apontou a importância de debater o tema, haja vista a negligência com que inúmeros Estados vêm tratando do assunto. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu fosse acrescentado explicitamente ao tema objeto da audiência pública, o debate acerca de empréstimo consignado feito a idosos. Os Deputados Alberto Filho, Delegado Waldir e Stepan Nercessian também apoiaram o requerimento. A Deputada Dalva Figueiredo sugeriu fosse alterada a convocação para convite, no que foi acompanhada pelo Deputado Otoniel Lima. O Presidente ponderou que tal alteração contribuiria para o bom relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo e, ademais, não afetaria o objeto do requerimento. Acatadas as sugestões pelo Autor, o requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado com a inclusão explicita do tema empréstimo compulsório para idosos e a substituição do termo convocação por convite. REQUERIMENTO Nº 4/11 - do Sr. João Campos e outros - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do Mapa da Violência 2011 pelo Instituto Sangari". O autor defendeu o teor do requerimento e, tendo em vista sugestões dos deputados Alessandro Molon e Delegado Waldir, acrescentou os temas: avanços na segurança pública e política de segurança pública no País, a serem abordados pela convidada Regina Maria Filomena de Luca Miki e, em decorrência, ficou estabelecido que ser-lhe-á concedido tempo maior para exposição. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 5/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir a atual situação do Sistema Penitenciário Federal e Estadual". Segundo o autor, apesar de ser reservado percentual dos recursos arrecadados em exames de prognóstico para o sistema penitenciário, as penitenciárias federais e estaduais não conseguem cumprir de maneira adequada suas atribuições. Lembrou o Deputado que criminoso em regime disciplinar diferenciado é capaz de, ainda hoje, dar ordens aos seus comandados de dentro de penitenciária. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 6/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discutir a atual situação dos acordos e convênios internacionais de extradição e repatriação de recursos". O Autor salientou a importância do tema e sua atualidade, face ao debate sobre a extradição de Cesare Battisti. O Deputado Stepan Nercessian concordou com o autor, exceto quanto a trazer para a audiência pública o debate sobre o caso Cesare Battisti. A Deputada Dalva Figueiredo indagou acerca das autoridades a serem convidadas para a audiência. O Presidente informou não existir tal lista no requerimento e, por isso, retirou-o de pauta, com a anuência do Plenário, para que o autor apresentasse a relação das autoridades em reunião posterior. REQUERIMENTO Nº 7/11 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para Avaliação, Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana e Situações Conexas Pertinentes à Segurança Pública". O Autor também propôs a transformação, em Subcomissão Especial, da atual Subcomissão Permanente para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes à Segurança, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário Implantados no País e no Exterior, bem como para Estudar e Aperfeiçoar a Legislação Pertinente. Ele ressaltou, no entanto, que a parte do estudo e aperfeiçoamento da legislação ficaria a cargo de outra subcomissão. Em votação, o requerimento foi aprovado com as mudanças propostas pelo autor. Com isso, foi aprovada a criação da Subcomissão Permanente conforme proposto no requerimento e da Subcomissão Especial para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes à Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário Implantados no País e no Exterior. REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Delegado Waldir - (PL 5.799/09) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública, objeto do Projeto de Lei nº 5.799/09". O autor entendeu ser tema polêmico o tratado no PL 5.799/09 e, por isso, apresentou o requerimento, incluindo convite aos titulares das confederações nacionais pertinentes. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer seja convidada a Secretária Nacional de Segurança Pública, Drª Regina Maria Filomena de Luca Miki, para expor quais foram os avanços na segurança pública do País nos últimos anos". Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 4/11, que contemplou a proposta, o Presidente declarou a prejudicialidade do Requerimento nº 10/11. REQUERIMENTO Nº 11/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer seja convidada a Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministra Maria do Rosário Nunes, para discorrer sobre os grupos de extermínio que estão agindo no Brasil, em especial, sobre o desmantelado recentemente em Goiás". O autor apontou a relevância do tema. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Alberto Filho - (PL 6.041/09) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o PL nº 6041/09." O autor defendeu a criminalização da conduta prevista no referido Projeto de Lei; contudo, questionou sua tipificação como crime hediondo. O Deputado Alessandro Molon sugeriu a inclusão de convite à Associação Nacional dos Defensores Públicos, o que foi aceito pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração sugerida. REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a aprovação de Audiência Pública com o objetivo de debater o Controle de Armas no Brasil". O autor fez a leitura de seu requerimento, acrescentando o nome de representante da Companhia Brasileira de Cartuchos. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu também a inclusão de representante do Sistema Nacional de Armas - SINARM; do Senhor Salésio Nuhs, Diretor Institucional da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições; e Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil; e o Deputado Otoniel Lima, a inclusão do Coronel PM Álvaro Batista Camilo, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. As sugestões foram acolhidas pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a aprovação de Audiência Pública com o objetivo de debater a política de Segurança Pública no País". Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 4/11, que contemplou a proposta, o Presidente declarou a prejudicialidade do Requerimento nº 14/11. REQUERIMENTO Nº 15/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a aprovação de convite ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo para prestar audiência com o objetivo de debater os projetos do Governo da Presidenta Dilma Roussef afetos a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". O Deputado Fernando Francischini informou que também apresentaria requerimento conjunto com o Deputado João Campos com teor semelhante. Assim, diante da convergência de objetivos, afirmou que ele e o Deputado João Campos subscreveriam o requerimento em análise, o que foi aceito pelo Autor. Ademais, solicitou o Deputado Fernando Francischini fosse incluído entre as autoridades a serem ouvidas o Secretário Executivo do PRONASCI, o que foi também aceito pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações. REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas". Em função da ausência do autor, o Presidente retirou o requerimento de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 309/10) - que "aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e submetido a discussão e votação, o Parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 150/06) - que "dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Pastor Eurico, em 23/3/11. Os Deputados Delegado Waldir e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Tendo em vista vários pedidos para que fossem realizadas alterações no Parecer, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.578/09. Submetido a votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Fernando Francischini, Stepan Nercessian e William Dib. Por fim, o Deputado Fernando Francischini informou que continua a esperar a manifestação dos membros do colegiado quanto ao interesse em participar das subcomissões já criadas e o Deputado Alessandro Molon solicitou ao Presidente fosse o PL nº 6.578/09 incluído na pauta da próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia treze de abril, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada.  E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.