COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vicente Candido - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Jilmar Tatto, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vicente Arruda e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Chico Lopes, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Gorete Pereira, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Sibá Machado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Mentor, Marçal Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária realizada em sete de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Nazareno Fonteles apresentou Questão de Ordem sugerindo a suspensão da votação dos itens de cinco a onze da pauta - projetos de concessão e outorga de serviços de rádio e televisão, acompanhando decisão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Presidente submeteu ao Plenário, que aprovou a retirada de pauta dos itens citados. Os Deputados Evandro Milhomen, Pedro Uczai, Luiz Carlos e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, nove, treze e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.843/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2010) - que "aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Dr. Grilo, discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Relator solicitou a retirada de pauta para reexame da matéria. O Presidente deferiu. 3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Dr. Grilo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Luiz Carlos leu a complementação de voto apresentada pelo relator. Ainda discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Edson Silva. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Ronaldo Fonseca, Pauderney Avelino, Jilmar Tatto e Roberto Teixeira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Evandro Milhomen, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Jilmar Tatto, foi concedida vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Esperidião Amin. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Ausente a relatora, o Deputado João Campos fez a leitura do Parecer e sugeriu alteração para adequar à terminologia adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Presidente designou o Deputado João Campos como relator substituto, que adotou o Parecer da Deputada Sandra Rosado, apresentando emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, treze de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Vicente Candido, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.