A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 1.077-A/2003, nos termos do Parecer do Relator substituto, Deputado João Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Vice-Presidente no exercício da Prdesidência, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Jilmar Tatto, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vicente Arruda, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Gorete Pereira, João Magalhães, Leandro Vilela, Marina Santanna, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro e Sibá Machado.

Sala da Comissão, em 12 de abril de 2011.

    Deputado VICENTE CANDIDO 
    Presidente em exercício