A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.765/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Léo Alcântara - Vice-Presidente, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Ronaldo Cezar Coelho, Zulaiê Cobra, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Moreira Ferreira, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2002.

Deputado LÉO ALCÂNTARA
Presidente em exercício