A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pelo encaminhamento dos autos da Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/2008 ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contratos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Santiago - Presidente; Ricardo Izar e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Filipe Pereira, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Dr. Carlos Alberto, Felipe Maia e Weliton Prado.

Sala da Comissão, em 16 de março de 2011.

Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente