Às dez horas e cinquenta minutos do dia seis de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jairo Ataíde, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jardim, Celso Maldaner, Heuler Cruvinel, João Bittar, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lira Maia, Luciano Castro, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Odair Cunha, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino, Solange Almeida e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os não-membros Deputados Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Luiz Alberto. O Deputado João Dado justificou ausência em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2011. Logo após, por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata. Em seguida foi aprovada, unanimemente, a ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros que com relação às subcomissões há muitos interessados em participar da Subcomissão da Reforma Tributária e poucos membros interessados nas demais subcomissões e afirmou que ainda hoje tentará definir os nomes dos componentes de cada subcomissão. Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino solicitou que fosse dado prosseguimento aos trabalhos do Grupo de Trabalho do Banco Panamericano e informou que o Democratas solicitava a substituição de seu nome pelo do Deputado Rodrigo Maia para integrar o Grupo.  Em resposta, o Presidente leu a lista de integrantes do Grupo, que devem se reunir e prosseguir os trabalhos, e retificou o nome do coordenador do referido grupo, do Deputado Pepe Vargas para o nome do Deputado Andre Vargas. Logo após, o Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 338/11 do Tribunal de Contas da União, de 23 de março, que encaminha o acórdão 657/11, bem como o relatório e voto que o fundamentam, que tratam de contestação formulada pelo Estado de Mato Grosso, contra a fixação, para o exercício de 2011, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do art. 159 da Constituição Federal. Na sequencia, o Presidente informou aos senhores deputados o recebimento de ofício do Deputado Sandro Mabel que encaminha a cartilha da reforma tributária, bem como o parecer votado pela comissão especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, de autoria do Deputado Virgílio Guimarães, que funcionou na legislatura passada. A íntegra de todas as correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, os Deputados que queiram podem solicitar cópias. Em seguida, o Presidente informou aos senhores membros as seguintes designações efetuadas em 15 de dezembro de 2010: ao Deputado Aelton Freitas, os PLs nºs 6.023/05, 3.085/08, 5.124/09, 5.406/09, 5.903/09; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PLP nº 146/04 e o PL nº 6.596/09, ao Deputado Andre Vargas, os PLs nºs 3.615/00, 1.081/03, 1.700/07, 5.992/09, 6.538/09, 6.683/09, 7.416/10 e o PLP nº 463/09; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 6.779/10; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 3.479/08, ao Deputado Cleber Verde, o PL nº 6.284/09; ao Deputado Eduardo Cunha o PL nº 4.564/04; ao Deputado Guilherme Campos, os PLs nºs 792/07, 3.982/08, 4.783/09, 5.741/09, 6.856/10 e 6.866/10 e o PLP nº 265/07; ao Deputado João Dado, o PLP nº 52/03 e os PLs nºs 66/07, 409/07,   3.470/08, 4.820/09, 5.424/09, 6.876/10 e 7.154/10; ao Deputado João Paulo Cunha, os PLs nºs 3.583/08, 6.027/09 e 7.397/10; ao Deputado José Guimarães, os PLPs nºs 104/03, 536/09, 603/10 e os PLs nºs 1.364/07, 1.901/07,  2.201/07, 2.581/07, 7.223/10 e 7.858/10; ao Deputado Júlio Cesar, os PLs nºs 3.171/00, 996/07, 2.544/07, 2.962/08, 5.579/09, 7.316/10, 7.699/10 e o PLP nº 406/08; ao Deputado Leonardo Quintão, o PL nº 6.637/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 2.825/03 e o PLP nº 284/08; ao Deputado Magela, o PL nº 7.430/06 e o PL nº 3.231/08; ao Deputado Manoel Junior, os PLs nºs 627/07, 1.103/07 e 7.235/10; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PLP nº 30/03 e os PLs nºs 1.490/07, 4.542/08, 7.429/10; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 5.480/09;  ao Deputado Osmar Júnior, os PLs nºs 1.427/07, 2.611/07, 3.559/08 e  3.621/08; ao Deputado Paulo Maluf, os PLs nºs 7.219/06 e 7.874/10; ao Deputado Pedro Eugênio,  os PLs nºs 751/03, 3.601/04, 454/07, 1.139/07, 1.255/07, 7.216/10, 7.338/10, o PDC nº 2.863/10 e o PLP nº 601/10; ao Deputado Pepe Vargas, os PLs nºs 3.439/00, 4.801/01, 1.810/03, 53/07, 300/07, 2.541/07, 3.413/08, 6.500/09, 6.818/10, 7.632/10, 7.832/10 e 7.957/10, o PLP nº 271/05 e o PDC nº 1.802/09; ao Deputado Reinhold Stephanes, o PL nº 3.334/08; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 623/03; ao Deputado Ricardo Berzoini, os PLs nºs 1.070/07, 2.883/08, 3.318/08, 3.727/08, 5.586/09, 6.308/09 e 6.472/09; ao Deputado Rubens Otoni, o PL nº 5.060/09; ao Deputado Sebastião Bala Rocha, o PL nº 7.521/10; ao Deputado Silvio Costa, os PLs nºs 6.939/06, 7.175/10, o PDC nº 2.327/06 e o PLP nº 373/08; ao Deputado Takayama, o PL nº 5.251/05; ao Deputado Valtenir Pereira, os PLs nºs 5.808/05, 220/07 e 6.164/09; ao Deputado Zonta, o PL nº 6.254/09. Em 23 de março: ao Deputado Andre Vargas, os PLs nºs 5.408/05, 5.752/05, 6.259/05, 3.479/08, 4.293/08, 4.737/09, 4.774/09 e 4.826/09; ao Deputado Assis Carvalho, os PLs nºs 6.074/05, 6.174/05, 3.481/08, 3.569/08 e 5.653/09; ao Deputado Audifax, os PLs nºs 4.392/04, 2.728/07, 5.207/09 e o PLP nº 297/05; ao Deputado Cláudio Puty, os PLs nºs 5.472/01, 7.064/02, 623/03, 5.894/05, 2.691/07, 2.825/08, 3.429/08, 3.712/08, 4.583/09, 4.973/09, 7.617/10 e 7.979/10 e os PLPs nºs 344/06 e 379/08; ao Deputado Guilherme Campos, os PLs nºs 6.798/06 e 3.865/08; ao Deputado Jerônimo Goergen, os PLs nºs 4.804/01, 2.315/03, 4.376/04; ao Deputado João Dado, o PDC nº 731/00, a PFC nº 8/95 e os PLs nºs 2.638/03, 4.023/04, 3.037/08, 3.045/08, 5.418/09 e 5.644/09; ao Deputado José Guimarães, os PLs nºs 6.589/06, 6.776/06, 2.060/07, 3.538/08, 5.075/09, 5.742/09 e 6.182/09; ao Deputado Luciano Moreira, os PLs nºs 2.561/92, 4.635/01, 6.388/02 e 5.773/09; ao Deputado Pedro Eugênio, os PLs nºs 6.034/02, 3.130/08, 4.702/09, 4.705/09, 4.711/09, 5.862/09, 6.066/09, 6.174/09 e PLPs nºs 308/05 e 399/08; ao Deputado Pepe Vargas, os PLs nºs 5.717/05, 6.101/05, 7.530/06, 3.050/08, 4.714/09, 4.721/09, 4.726/09, 7.521/10 e o PLP nº 549/09; ao Deputado Rui Costa, os PLs nº 6.258/05, 1.961/07 e 6.130/09, e os PLPs nºs 148/04, 165/04, 168/04, 169/04 e 425/08; ao Deputado Rui Palmeira, os PLs nºs 2.672/03, 6.301/05 e 5.157/09; e ao Deputado Valmir Assunção, os PLs nºs 6.534/09, 6.830/10 e 7.034/10. Em 24 de março: ao Deputado José Guimarães, o PLP nº 591/10. Em 29 de março: ao Deputado Amauri Teixeira, os PLs nºs 6.358/05, 6.420/05, 1.522/07 e o PLP nº 137/07; ao Deputado Andre Vargas, os PLs nºs 1.622/07 e 1.689/07; ao Deputado Assis Carvalho, os PLs nºs 5.651/05, 7.254/06, 411/07 e 1.062/07; ao Deputado Audifax, os PLs nºs 2.604/69, 6.455/05 e 7.420/06; ao Deputado Cláudio Puty, os PLs nºs 6.803/06 e 1.418/07; ao Deputado Jerônimo Goergen, os PLs nºs 3.349/04, 3.825/04 e o PLP nº 130/07; ao Deputado João Dado, os PLs nºs  7.575/06, 214/07, 950/07 e 1.480/07; ao Deputado Jorge Corte Real, o PL nº 6.930/06; ao Deputado José Guimarães, os PLs nºs 1.785/03 e 777/07; ao Deputado Júlio Cesar, o  PL nº 688/99; ao Deputado Luciano Moreira, os PLs nºs 5.348/05 e 574/07; ao Deputado Odair Cunha, o PL nº 7.331/06;  ao Deputado Pedro Eugênio, os PLs nºs 2.634/03, 493/07 e o PLP nº 129/07; ao Deputado Pepe Vargas, os PLs nºs 2.825/03, 568/07, 1.141/07 e 1.322/07; ao Deputado Policarpo, o PL nº 3.096/00; ao Deputado Rui costa, o PL nº 3.911/04; ao Deputado Valmir Assunção, os PLs nº 5.995/05, 700/07 e o PLP nº 53/07. Em 30 de março: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 4.512/04; ao Deputado Odair Cunha, o PLP nº 579/10; ao Deputado Rui Costa, o PL nº 7.577/10. Pela ordem, o Deputado Jean Wyllys lamentou que o único projeto de lei cuja relatoria solicitou lhe foi negada, sendo designado relator da matéria o Deputado Pepe Vargas, da base governista. O Presidente acatou o registro do parlamentar e informou que vários projetos já designados, por acordo entre os parlamentares, sofrem alteração de relatoria. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que seja incluído extrapauta o Requerimento nº 14/11, nos termos regimentais. Encaminharam a votação os Deputados Rui Costa, Pepe Vargas, Pauderney Avelino, José Guimarães, José Priante, Odair Cunha e Amauri Teixeira. Procedida a votação nominal, obteve-se o seguinte resultado: 22 votos favoráreis ao requerimento de inclusão. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores membros titulares: André Vargas, Cláudio Puty, José Guimarães, Pepe Vargas, Rui Costa, José Priante, Júnior Coimbra, Luciano Moreira, Lucio Vieira Lima, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Aguinaldo Ribeiro, Jerônimo Goergen, Alexandre Leite, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Aelton Freitas, Audifax, Jorge Corte Real, Edmar Arruda e Jean Wyllys. Aprovada a inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº 14/11 - dos Srs. Rui Costa e Amauri Teixeira - para que seja realizada reunião de audiência pública para debater a estratégia de execução da política fiscal do Governo Federal, em particular as questões referentes aos Decretos nº 7.445, de 01 de março de 2011, que 'dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências'; o Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, que 'prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009'; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09 de fevereiro de 2011. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Pauderney Avelino e José Priante. O Deputado Pepe Vargas solicitou que a audiência pública seja conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O Deputado Pauderney Avelino sugeriu que fosse incluída como tema a discussão do PPA. Já o Deputado José Priante sugeriu que se faça uma indicação ao Executivo solicitando a prorrogação do prazo estipulado no Decreto nº 7.418/10. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que a Audiência Pública seja realizada em conjunto com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; 2) para que também seja tratado do Plano Plurianual de 2012 a 2015 a ser encaminhado pelo Poder Executivo; 3) para que o Requerimento seja desmembrado em Requerimento de Audiência Pública e Indicação ao Poder Executivo propondo a prorrogação do prazo estipulado no Decreto nº 7.418/10. 01) REQUERIMENTO Nº 02/11 - do Sr. Amauri Teixeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS - e o Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB, Sr. Luiz Carlos Caetano, a fim de debater a possibilidade de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, para retirar do cálculo dos limites de gastos as despesas relativas a ações e serviços públicos de saúde. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Vaz de Lima, José Priante e Amauri Teixeira. O Deputado Pauderney Avelino sugeriu que fosse ouvido um dos seguintes economistas: José Roberto Afonso ou Raul Veloso. O Deputado José Priante por sua vez sugeriu que se substituísse no convite o nome do Presidente da União dos Municípios da Bahia pelo nome do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. As sugestões foram acatadas pelo autor. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: incluído, como convidado, um dos seguintes economistas: José Roberto Afonso ou Raul Veloso; incluído o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, em vez do Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB.  02) REQUERIMENTO Nº 07/11 - do Sr. Rui Palmeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Turismo e Desporto e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEXBrasil; da Brazilian Incoming Travel Organization - BITO e da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH, a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.375/07 que classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo. Discutiram a matéria os Deputados Rui Palmeira e Jean Wyllys. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: o Deputado Jean Wyllys indicará mais um convidado. Em seguida, o Presidente sugeriu que fossem discutidos e votados em bloco os itens 03, 04 e 05, que versam sobre o mesmo assunto. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Kaefer, José Guimarães, José Priante, Jean Wyllys, Aguinaldo Ribeiro e Maurício Trindade. O Deputado Alfredo Kaefer manifestou-se favoravelmente à discussão da reforma tributária, mas contrário à proposta de que os debates sejam feitos nos estados. O Presidente, então, sugeriu a retirada de pauta dos requerimentos com o compromisso de pautar um único requerimento acerca do debate da reforma tributária nos estados na próxima reunião. Retirados de pauta os requerimentos por acordo dos Srs. Líderes. 03) REQUERIMENTO Nº 08/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "requer a realização de Seminário na Cidade de João Pessoa/PB a fim de debater a Reforma Tributária". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que seja realizado Ciclo de Debates com entidades da sociedade civil, confederações e governo a fim de debater a Reforma Tributária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) REQUERIMENTO Nº 11/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que sejam convidados a participar de Seminário Regional na cidade de Belém (PA) o Presidente da Assembléia Legislativa do Pará (ALEPA), Deputado Manoel Pioneiro; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães; representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); o Prof. José Raimundo Barreto Trindade, da Universidade Federal do Pará (UFPA); o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), Sr. José Conrado Azevedo Santos; o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Sr. Luiz Barretto; e representante da Associação Comercial do Pará (ACP), a fim de debater a Reforma Tributária, mais especificamente, a respeito da política de desenvolvimento regional e da resolução de problemas das exportações brasileiras sem penalizar os estados exportadores de matéria-prima a partir principalmente da Lei Kandir. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em discussão, o parecer do relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Vaz de Lima e Antonio Carlos Mendes Thame - para que "seja retirado de pauta o PLP nº 437/08, item 7, nos termos regimentais". Encaminharam a votação os Deputados Vaz de Lima, pelo PSDB; Pepe Vargas, pelo PT; e Lucio Vieira Lima, pelo PMDB. Em votação, rejeitado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Jorge Corte Real e Edmar Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Alfredo Kaefer, Vaz de Lima, Edmar Arruda e Andre Vargas. Em votação, aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acatadas as sugestões contidas no Voto em Separado do Deputado Pauderney Avelino. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo (MSC nº 269/10) - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Antes de discutir o parecer, o Presidente informou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Vaz de Lima e Antonio Carlos Mendes Thame - para que "seja retirado de pauta o PLP nº 579/10, item 8, nos termos regimentais". O Deputado Vaz de Lima encaminhou a votação do requerimento pelo PSDB, solicitando um prazo maior para análise do parecer. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vistas da proposição. Dessa forma, tornou-se prejudicado o requerimento de retirada de pauta. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.423-A/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Jorge Corte Real - para que seja retirado de pauta o PL nº 2.423-A/07, item 09, nos termos regimentais. Encaminharam a votação os Deputados Jorge Corte Real, a favor, e Pedro Eugênio, contra. Em votação, aprovado o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputado Jean Wyllys, Pedro Eugênio e Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.005-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Pauderney Avelino e Rui Palmeira - para que seja retirado de pauta o PL nº 1.204/03, item 12, nos termos regimentais. Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, a favor, e Ricardo Berzoini, contrário. Em votação, aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Audifax, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino e Rui Palmeira. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.  Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino. Em seguida, o Deputado Alfredo Kaefer pediu vista. Vista ao Deputado Alfredo Kaefer. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina". (Apensados: PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Rui Palmeira - para que seja retirado de pauta o PL nº 2.835-A/08, item 15, nos termos regimentais. Em votação, aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Jean Wyllys. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia treze de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); e convidando para reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes do Banco Central do Brasil, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x