A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.842/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felix Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Bruna Furlan, Cida Borghetti, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2011.

 Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
 Presidente em exercício