CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/08


Relatórios

DISCUSSÃO

ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Requerimento nº 20/02)


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 21/02 - do Sr. Vicente Arruda - (PL 6413/2002) - que "requer que seja retirado de pauta o PL 6413/2002 para realização de audiência pública."


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001, PL 5073/2001 e PL 5075/2001) e PL 1226/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 05/06/2002

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.598/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.