Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.825/02 - do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.870/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 6.665/02 - da Comissão Especial sobre Tributação Cumulativa - que "torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/99 - JOSE SERRA - (PEC 21/1997) - que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir