Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e três de março de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manuela d'Ávila – Presidente; Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Domingos Dutra, Edson Santos, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Manato e Ricardo Quirino - Titulares; Flávia Morais, Henrique Afonso, Íris de Araújo, Jean Wyllys, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Couto, Márcio Marinho e Marcon - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Liliam Sá, Rodrigo de Castro e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 16 de março de 2011. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos presentes. INFORMES: A Presidente comunicou que a  Comissão, até o presente momento, não realizou a eleição das vice-presidências da CDHM, haja vista não ter recebido da Secretaria-Geral da mesa os nomes dos candidatos a essas vagas. A seguir, informou que a CDHM estabeleceu diálogo com o Presidente e Secretário-Geral da Casa sobre o conceito de Direitos Humanos para efeito de despacho de matérias que versem sobre Direitos Humanos. Após, convidou os senhores parlamentares, membros desta Comissão, para reunião a ser realizada na próxima semana, que terá como objetivo fazer com que a decisão da distribuição de matérias deixem de ser uma conceituação. A seguir, propôs a aprovação do requerimento para que toda a documentação e tramites dos processos relativos aos militantes do Partido Social dos Trabalhadores Unificado – PSTU/RJ, que foram presos no Estado do Rio de Janeiro, em função da vinda do Presidente dos Estados Unidos, sejam encaminhados a essa Comissão para que possa formalmente acompanhar o caso. Por fim, comunicou que a Ministra Maria do Rosário confirmou sua participação nesta Comissão, de acordo com o requerimento aprovado, na tarde do dia 6 de abril do corrrente ano. OUTROS INFORMES: O Deputado Luiz Couto propôs Voto de Aplauso ao Partido Comunista do Brasil – PC do B, pelos 89 anos de luta em favor da democracia, contra a questão da tortura, em favor da Comissão da Verdade. Em votação, o Voto de Aplauso foi APROVADO por unanimidade. Após, o Deputado Jean Wyllys fez uma denúncia pública das ameaças de morte que vem recebendo sistematicamente pela Internet e através do seu Site, Twitter e Facebook, desde que começou o trabalho de reestruturação da frente parlamentar pela cidadania LGBT e começou a publicar na imprensa a sua intenção de propor uma PEC que estenda o direito do casamento civil aos homossexuais. Relatou que já tomou as devidas providências legais contra tais ameaças, e solicitou a CDHM que acompanhasse o seu caso. A Presidente solicitou ao Deputado Jean Wyllys que encaminhasse à CDHM todos os perfis de Twitters e dos IPs de computadores, caso os tenha, para que essa Comissão tome as devidas providências necessárias e propôs  moção de  solidariedade ao Deputado Jean Wyllys. Em votação, a moção de solidariedade foi APROVADA por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para se reunir com a Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no Regional Norte 2 -  Belém, a fim de tomar conhecimento das ameaças de morte que estão sendo feitas à Irmã Maria Henriqueta Cavalcante". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 39/11 – da Sra. Erika Kokay e outros - que "requerem a criação de um Grupo de Trabalho (GT) dentro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a participação dos seguintes Órgãos: Ministério da Saúde, Ministério de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério Público. Com o tema: As políticas de atenção e assistência à criança e adolescente com câncer". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 40/11 – da Sra. Erika Kokay e outros - que "requerem a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater os problemas que vêm afetando a população quilombola que vive no povoado de Mesquita, situado nas imediações do Município da Cidade Ocidental-GO". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. B – Requerimentos: 4 – REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a criação da Subcomissão Especial sobre o tema: Defesa dos portadores de transtorno mental, destinada a avaliar e propor ações e políticas públicas que garantam a inclusão social e afirmação de direitos dos portadores de transtorno mental no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 – REQUERIMENTO Nº 3/11 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy - que "requerem a criação de Subcomissão Permanente para tratar sobre o tema: Sistema carcerário". O requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÃO, EM VIRTUDE DAS INCLUSÕES DOS TEMAS SISTEMA CARCERÁRIO e VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, CONSTANTES NOS REQUERIMENTOS Nº^S 8 e 20/2011. 6 – REQUERIMENTO Nº 4/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar sobre o tema: Direitos da criança e do adolescente". O requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÃO, EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DO TEMA A GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, CONSTANTE NO REQUERIMENTO Nº 10/2011. 7 – REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a criação de Subcomissão Especial para tratar das questões referentes ao sistema carcerário". APROVADO. O TEMA FOI INCORPORADO AO REQUERIMENTO Nº 03/2011. 8 – REQUERIMENTO Nº 10/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar sobre o tema: a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes". APROVADO. O TEMA FOI INCORPORADO AO REQUERIMENTO Nº 04/2011. 9 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar das políticas de assistência e de afirmação de direitos dos portadores de transtorno mental no Brasil". Em discussão, fez uso da palavra o autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM A SUGESTÃO APRESENTADA PELOS DEPUTADOS GERALDO THADEU E ERIKA KOKAY DE ALTERAR NO TEXTO O TERMO "PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL" PARA "PORTADORES DE TRANSTORNO PSÍQUICO E MENTAL". 10 - REQUERIMENTO Nº 20/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a criação de Subcomissão Especial para tratar sobre o tema: violência institucional". APROVADO. O TEMA FOI INCORPORADO AO REQUERIMENTO Nº 03/2011. 11 – REQUERIMENTO Nº 21/11 - dos Srs. Ricardo Quirino e Márcio Marinho - que "requerem a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre a incidência de anemia falciforme no Brasil, em especial no Distrito Federal e no Estado da Bahia". Em discussão, fizeram uso da palavra os autores do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO EDSON SANTOS DE INCLUIR TAMBÉM, NO DEBATE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 12 - REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a visita de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à cidade de João Pessoa/PB, para verificar denúncias encaminhadas pela Organização Não Governamental - DIGNITATIS – Assessoria Técnica Popular". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 13 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para, juntamente com representantes de entidades e da sociedade civil, tomar conhecimento sobre a situação dos inúmeros casos de abuso sexual ocorridos no Estado do Pará". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 14 - REQUERIMENTO Nº 24/11 - do Sr. Marcon - que "requer a realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para os municípios baianos de Pau Brasil, Camacan e Itajú do Colônia para averiguar os conflitos entre o povo indígena Pataxó Hã Hã Hãe e latifundiários locais". Em discussão, fez uso da palavra o autor do requerimento e os Deputados Jean Wyllys e Domingos Dutra. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO JEAN WYLLYS DE INCLUIR TAMBÉM NA DILIGÊNCIA O NORTE DO ESTADO DA BAHIA. 15 – REQUERIMENTO Nº 25/11 - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, conjunta com as Comissões de Legislação Participativa e de Minas e Energia, para debater acerca da ação da Vale, antiga Companhia do Vale do Rio do Doce, no país". Em discussão, fez uso da palavra o autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 16 - REQUERIMENTO Nº 26/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para averiguar a real situação dos hospitais de urgência e emergência do Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - REQUERIMENTO Nº 27/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para que Movimentos Sociais possam apresentar à sociedade a legitimidade das suas lutas e denunciar casos de violações de direitos humanos, pelos quais passam pessoas atingidas por barragens, sem terra, povos que lutam pela demarcação de seus territórios, mulheres e homens que lutam contra o impacto dos grandes projetos econômicos". ". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 18 - REQUERIMENTO Nº 28/11 - da Sra. Manuela d’Ávila – que "requer a realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à cidade de Estreito no MA, para verificar denúncias do fechamento das comportas da Usina Hidrelétrica de Estreito (na divisa entre os estados do Tocantins e do Maranhão) para a conformação do lago da barragem. Por isso, famílias que, segundo o Consórcio Ceste, não seriam atingidas agora, encontram-se desamparadas, com a água entrando em suas residências". Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Domingos Dutra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade.  19 - REQUERIMENTO Nº 29/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer a realização de diligência de representantes desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias na comunidade quilombola de Brejão dos Negros, no Município de Brejo Grande, para verificar denúncias de situação de ameaça, espancamento, incêndio de casas e roçados, cobrança de pedágio para deslocamento das pessoas, perpetrados pelos "pretensos donos das terras" quilombolas, na referida cidade". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 20 – REQUERIMENTO Nº 30/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização de uma série de seis seminários regionais sobre Juventude, sendo cinco nas diferentes regiões do país e um em Brasília para consolidar os debates e propostas que serão oferecidas como subsídios à elaboração do Plano Plurianual, Orçamento da União e Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de projetos de lei e outros instrumentos de políticas públicas para a Juventude nas esferas municipal, estadual e federal". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 21 - REQUERIMENTO Nº 31/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer a realização de ato público alusivo ao Abril Indígena 2011, na Câmara dos Deputados, com o apoio desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em data a ser definida no mês de abril". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 22 - REQUERIMENTO Nº 32/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública sobre a Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos sistemas ONU e OEA de Direitos Humanos, a realizar-se no dia 04 de maio de 2011, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores, Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Secretaria Geral da Presidência da República e Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 23 - REQUERIMENTO Nº 33/11 - da Sra. Manuela d’Ávila – que "requer, nos temos regimentais, a realização de seminário, em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação, para discutir diretrizes sobre a comunicação constantes no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos e retomar a mobilização em defesa da implementação do direito humano à comunicação para todos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 24 - REQUERIMENTO Nº 34/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública alusiva ao Dia Internacional da Conscientização do Autismo, que se comemora no dia 2 de abril". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO EVENTO TER SIDO TRANSFORMADO EM SESSÃO SOLENE. 25 - REQUERIMENTO Nº 35/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a erradicação da miséria como meta central do governo federal, convidando para a ocasião a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; e a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário". Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Luiz Couto. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO DE SER CONVIDADO TAMBÉM, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. 26 - REQUERIMENTO Nº 36/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer, nos termos regimentais, a realização do 12º Forum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, com a participação de representantes de comissões das câmaras municipais, assembleias legislativas e do Congresso Nacional, com o objetivo de identificar espaços de cooperação e interesse comum dos colegiados, a fim de promover avanços na garantia dos direitos humanos no Brasil. Poderão ser coordenadas ações conjuntas na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, Juventude, Segurança Pública, entre outros de interesse dos parlamentares presentes. Na ocasião, a CDHM divulgará nova edição da manual de orientação parlamentar em direitos humanos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade.  27 – REQUERIMENTO Nº 37/11 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à realização do VII Seminário LGBT em 18 de maio de 2011". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 28 – MENSAGEM Nº 517/08 - do Poder Executivo - (AV 604/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Luiz Couto para subscrever a referida mensagem, Em votação, a mensagem foi APROVADA por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/10 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II". (Apensados: PDC 2550/2010, PDC 2552/2010, PDC 2399/2010, PDC 2398/2010 e PDC 2397/2010) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 2397/2010, do PDC 2398/2010, do PDC 2399/2010, do PDC 2550/2010, e do PDC 2552/2010, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: Pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Manuela d’Ávila ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.