COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                                         ATA DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2011.

 

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Raimundão, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Reguffe, Nelson Marquezelli, Filipe Pereira, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Carlinhos Almeida, Weliton Prado, Nilda Gondim, Valadares Filho, Marcos Medrado, Antônio Roberto, Dimas Ramalho, Vilalba e Dr. Carlos Alberto – suplentes. Compareceu, ainda, o Deputado Julio Delgado, não membro da Comissão. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente comunicou ao plenário que o Subprocurador Geral da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Dr. Antônio Fonseca, encaminhara para conhecimento desta Comissão o Ofício remetido ao Ministro da Casa Civil, em que transmite as preocupações e ponderações daquela Câmara quanto à defesa do consumidor. Em seguida, informou aos Deputados que determinara à Secretaria que encaminhasse cópia desse documento a todo Colegiado. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 6/11 - dos Srs. Nelson Marquezelli e Weliton Prado - que "requer nos termos regimentais, sejam constituídas subcomissões". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Weliton Prado, que solicitou a retirada do Requerimento de pauta para aprofundamento da discussão em torno do tema. Foi o Requerimento retirado de pauta. Com a palavra, o Presidente esclareceu que a Proposição foi retirada de pauta para discussão do estabelecimento de critérios e volume de subcomissões especiais, tendo em vista o número considerável de propostas de fiscalização e controle em trâmite na Comissão, inclusive sobre o tema desse Requerimento, em fase de conclusão. O Deputado Carlos Sampaio, ao corroborar as palavras do Presidente, alegou que as propostas de fiscalização e controle esvaziariam as funções das subcomissões, acrescentando que os temas devem ser examinados por todos os membros da Comissão, o que não ocorreria no âmbito das subcomissões, em que um número reduzido de Parlamentares analisaria as matérias. Tendo em vista a manifestação do Deputado Weliton Prado, que considerou o assunto merecedor de discussão minuciosa, o Presidente decidiu convidar os membros da Comissão para reunião, a realizar-se na terça-feira da semana subsequente, às quinze horas, no Gabinete da Presidência da Comissão, para debate desse assunto. Deu-se continuidade à apreciação da pauta: 2) Requerimento nº 7/11 - dos Srs. Weliton Prado e Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir a realização das cirurgias bariátricas e dos seus riscos para os consumidores brasileiros". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Weliton Prado – autor, Carlos Sampaio, Otoniel Lima e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração para reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família; e a ampliação do tema, de forma que sejam abordados, ainda, os valores cobrados pela realização dessas cirurgias. O Deputado Reguffe, comentando o excessivo número de eventos que ocorrem na Casa simultaneamente, sugeriu que as audiências públicas fossem realizadas à noite, após a Ordem do Dia da Sessão da Câmara, ou às quintas-feiras pela manhã. O Presidente acolheu a manifestação do Parlamentar para discussão e melhor encaminhamento. 4) Requerimento nº 9/11 - dos Srs. Valadares Filho e Maurício Quintella Lessa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a gestão do setor elétrico e a atuação da ANEEL". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes, Weliton Prado, César Halum, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Walter Ihoshi. Em votação foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Senhor Maurício Tiomno Tolmasquim, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, do Procurador de Justiça Antônio Baêta e de representante de entidade de caráter nacional representativa dos trabalhadores do setor; e com a ampliação do tema, de forma a ser incluída a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias do setor elétrico; O Presidente externou sua preocupação com notícia veiculada pelos jornais - carente de apuração -, dando conta do corte de cinco bilhões no orçamento das agências reguladoras e a vinculação desses órgãos com as causas governamentais. A propósito desse assunto, o Deputado José Carlos Araújo acrescentou que as agências devem ser independentes, sem subordinação ao governo, e ressaltou que alguns de seus servidores já ocuparam cargos no governo, ou ocupam após deixarem as agências reguladoras. O Deputado Carlos Sampaio louvou as palavras dos Deputados Roberto Santiago e José Carlos Araújo e discorreu sobre o vínculo de funcionários das agências com o governo. O Deputado Chico Lopes solicitou apoiamento de seus pares a Requerimento, de sua autoria, de criação de comissão especial para estudar as questões referentes às agências reguladoras. O Deputado Walter Ihoshi agradeceu a todo o povo brasileiro e aos Parlamentares da Casa pela solidariedade prestada ao povo japonês e solicitou ajuda de todos àquela nação amiga, cujos recursos arrecadados chegariam à Cruz Vermelha daquele país. O Presidente associou-se à solicitação do Parlamentar e concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Araújo, que se referiu ao número excessivo de solicitações de realização de audiências públicas, sendo que nem todas seriam realizadas, e lembrou que as audiências conjuntas com outras Comissões devem contar com a concordância dos seus membros. Presente no plenário o Deputado Filipe Pereira, o Presidente submeteu à deliberação a seguinte proposição: 3) Requerimento nº 8/11 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para o esclarecimento e a superação dos problemas denunciados pelo Jornal Correio Braziliense, sobre o Programa de Habitação de Interesse Social - PSH e o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Filipe Pereira – autor, Carlos Sampaio, Reguffe, José Carlos Araújo e Wolney Queiroz. Em votação, foi o Requerimento aprovado, ficando esclarecido que as autoridades do Ministério das Cidades e do Ministério da Fazenda compareceriam na qualidade de convidados; O Deputado José Carlos Araújo registrou a presença em plenário do Deputado Julio Delgado, 4º Secretário da Mesa Diretora da Casa e ex-membro desta Comissão. O Deputado César Halum, em Questão de Ordem, nos termos dos arts. 95 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, envolvendo o Projeto de Lei nº 160/2011, do qual é Relator, reportou-se aos Deputados Nilda Gondim e Arnaldo Faria de Sá, que denunciaram, no plenário da Casa, o atípico número de projetos de lei plagiados da Legislatura passada. Prosseguindo em sua alocução, o Parlamentar referiu-se à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, em que aquele Deputado assevera ser o Projeto de Lei nº 160/2011 cópia ipsis litteris do Projeto de Lei nº 6.369/2009, já analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e em trâmite na Comissão de Finanças e Tributação. Finalizando, solicitou que fosse declarada a prejudicalidade do Projeto de Lei nº 160/2011 pela presidência da Comissão, por se tratar de matéria redundante. O Presidente acolheu a Questão de Ordem apresentada pelo Parlamentar para análise e posterior decisão. Sobre essa questão, o Deputado Weliton Prado esclareceu que, diferentemente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da qual era membro, o Regimento Interno da Casa não permite o desarquivamento das proposições dos Deputados que não se reelegeram e que, para continuidade da tramitação dessas matérias, resolveu reapresentá-las, deixando, porém, de citar o nome do autor original na justificação da proposição, lacuna que seria brevemente corrigida. O Deputado José Carlos Araújo propôs que esse assunto fosse abordado após a solução da Questão de Ordem, já com a posição da Comissão, e, diante desses fatos, a Deputada Nilda Gondim considerou necessária a apresentação de Projeto de Resolução para alteração do art. 105 do Regimento Interno da Casa. O Deputado Walter Ihoshi apresentou seu apoiamento ao Deputado César Halum, ressaltando a conveniência de se aguardar a solução da Questão de Ordem pela Comissão, e deu as boas vindas à Deputada Nilda Gondim, mãe do Senador Vital do Rêgo Filho, ex-membro desta Comissão quando Deputado. Ao Narrar fato acontecido com consumidora, uma senhora de oitenta e três anos, que sofreu várias escoriações em razão de estouro da porta de vidro do Box de seu banheiro e o descaso com que foi tratada pelo fornecedor do produto, o Deputado José Carlos Araújo solicitou que fossem tomadas medidas por parte da Comissão, com vistas a sanar esta situação que coloca em risco a vida dos consumidores. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para aquele dia, às quatorze horas, para "discutir a qualidade do serviço de telefonia móvel", e reunião ordinária para o dia trinta, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ............................................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente...................................................Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.