ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2011.

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e três de março de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, Jose Humberto, José Priante, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Lira Maia, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes e Ricardo Quirino (Suplentes). Compareceram também os seguintes parlamentares não membros: Deputados Leonardo Quintão e Luiz Alberto. Justificaram ausência os Deputados Maurício Trindade, por motivo político-partidário; e Assis Carvalho, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado André Vargas, foi dispensada a leitura da ata. Em discussão a ata, para possíveis correções, o Deputado Jean Wyllys pediu as seguintes retificações: que fosse substituída em sua fala o trecho “O Deputado Jean Wyllys manifestou preocupação com a fusão da Subcomissão dos Gastos Municipais” por “O Deputado Jean Wyllys manifestou preocupação com a fusão da Subcomissão dos Gastos Públicos com a Subcomissão de Assuntos Municipais”; e a substituição do termo “dívidas” por “dívida pública federal”. Depois de acatada a solicitação pelo Presidente, foi aprovada, unanimemente, a ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa, com correção. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores Deputados o recebimento de correspondência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, manifestando apoio ao PL nº 6.316/09, de autoria do Deputado Marco Maia que dispõe sobre a instalação de free shopping nas faixas de fronteira, que virá a esta Comissão após apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde aguarda parecer. Informou ainda o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Carazinho, do Estado do Rio Grande do Sul, que manifesta apoio ao PL nº 61/2011, de autoria do Deputado Otávio Leite, que institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estímulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que exclusivamente destinada para sua moradia. E seguiu explicando que a proposição aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano e, tão logo seja apreciada naquele colegiado, virá a esta Comissão. O Presidente informou ainda que a íntegra de todas as correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão e os senhores membros podem solicitar cópias. Logo após, o Presidente informou aos senhores membros que, conforme debates realizados na última reunião deliberativa e no dia 22 de março último, em reunião na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, esta Presidência decidiu constituir grupo de trabalho composto por 15 deputados, destinado a tratar dos assuntos relativos à compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. O grupo de trabalho será integrado pelos seguintes deputados: Cláudio Puty (PT/PA), Andre Vargas (PT/PR), Rui Costa (PT/BA), José Priante (PMDB/PA), Luciano Moreira (PMDB/MA), Vaz De Lima (PSDB/SP), Jerônimo Goergen (PP/RS), Pauderney Avelino (DEM/AM), Aelton Freitas (PR/MG), Audifax (PSB/ES), João Dado (PDT/SP), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Jorge Corte Real (PTB/PE), Edmar Arruda (PSC/PR), Jean Wyllys (PSol/RJ) e José Humberto (PHS/MG). O Presidente comunicou também que o Deputado Pepe Vargas coordenará o grupo. Quanto à realização de Seminários Regionais e Estaduais, o Presidente propôs alguns critérios a serem adotados pela Comissão de Finanças e Tributação, a saber: os seminários poderão ser realizados por região ou por estado e, neste caso, deverão acontecer, preferencialmente, nas capitais dos estados e, sempre que possível, os eventos deverão acontecer em auditórios de órgãos públicos do Legislativo Estadual, das Câmaras Municipais e universidades. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 103/10, do Banco Central do Brasil, que encaminha à Câmara dos Deputados o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Comunicou ainda o recebimento dos Avisos nºs 2 e 7 de 2011, também do Banco Central do Brasil, que encaminham, ao Congresso Nacional, demonstrativos das emissões do real referentes ao mês de novembro e ao quarto trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 02/11 - do Sr. Amauri Teixeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS - e o Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB, Sr. Luiz Carlos Caetano, a fim de debater a possibilidade de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, para retirar do cálculo dos limites de gastos as despesas relativas a ações e serviços públicos de saúde. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Eugênio, que deu prosseguimento à apreciação da pauta. 02) REQUERIMENTO Nº 03/11 - do Sr. Cláudio Puty e outros - que requer a extinção das Subcomissões Permanentes de Assuntos Municipais e dos Gastos Públicos. 03) REQUERIMENTO Nº 04/11 - do Sr. Cláudio Puty e outros - que requer a criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos, destinada a discutir os gastos públicos e os assuntos municipais. 04) REQUERIMENTO Nº 05/11 - do Sr. Cláudio Puty e outros - que requer a criação da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro, destinada a discutir, dentre outros temas, meios de pagamentos (cartões de crédito e débito). 05) REQUERIMENTO Nº 06/11 - do Sr. Cláudio Puty e outros - que requer a criação da Subcomissão Especial da Reforma Tributária. O Presidente em exercício, Deputado Pedro Eugênio, sugeriu que fossem discutidos e votados em bloco os itens 02, 03, 04, e 05, por tratarem do mesmo assunto. Após a concordância dos senhores membros, a votação foi feita em bloco. Discutiram as matérias os Deputados José Priante, José Guimarães, Pepe Vargas e Cláudio Puty. O Deputado José Guimarães sugeriu a incorporação, entre os assuntos da Comissão Permanente de Assuntos Federativos, do tema dívida ativa dos entes federados. Em resposta, o Deputado Pepe Vargas argumentou que não seria necessário incluir essa informação no nome da subcomissão e o Deputado Pedro Eugênio sugeriu aos autores do requerimento que o tema seja incluído na justificativa do requerimento. O Deputado Claudio Puty concordou com a proposta. O Deputado José Guimarães também manifestou preocupação acerca do papel da Comissão de Finanças e Tributação na discussão das propostas de Reforma Tributária a serem enviadas pelo Governo ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados Pedro Eugênio e Cláudio Puty, que lembrou aos senhores membros do café da manhã marcado para o dia seguinte, que contará com a presença do Deputado Marco Maia, Presidente da Casa, oportunidade em que poderá ser discutido o papel da CFT na reforma tributária. Em votação, aprovados, unanimemente, os itens 02, 03, 04 e 05 da pauta. Em seguida, o Deputado Claudio Puty reassumiu a Presidência e passou a apreciação dos demais itens da pauta. Pela ordem, o Presidente passou a palavra ao Deputado Amaury Teixeira que justificou sua ausência no momento em que foi chamado à apreciação o item 01 da pauta, do qual era autor, embora estivesse aguardando o início da reunião desde as 10h, em virtude de ter sido necessária sua presença na Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Amaury Teixeira solicitou então a inclusão do seu requerimento em pauta. O Presidente informou que uma vez retirada de pauta a proposição, a mesma só retornaria à pauta após votação nominal de requerimento de inclusão em pauta, conforme art. 52, § 5º, do RICD. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. O Presidente informou que a matéria estava em procedimento de votação. Comunicou ainda que o Deputado João Dado apresentou complementação de voto e o Deputado Jean Wyllys, voto em separado à matéria. Em seguida, informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guiherme Campos - para que seja retirado de pauta o PL nº 6.824/06, item 06, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Pauderney Avelino e Vaz de Lima - para que seja retirado de pauta o PLP nº 437/08, item 07. Encaminharam favoravelmente ao requerimento, por cinco minutos, os Deputados Pauderney Avelino e Vaz de Lima; e, contrariamente, por igual período, os Deputados Rui Costa e Andre Vargas. Para orientação de bancada, falaram por um minuto, favoravelmente, pelo PSDB, o Deputado Alfredo Kaefer e pelo DEM, Deputado Pauderney Avelino; e contrariamente, pelo PMDB, o Deputado José Priante; pelo PT, Deputado Pepe Vargas; pelo PTB, Deputado Jorge Corte Real; pelo PSB, Deputado Audifax e, pelo PSol, Deputado Jean Wyllys. Em votação, foi anunciado o resultado pela rejeição, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmem Zannotto, Guilherme Campos, Ricardo Quirino, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino, que solicitou verificação de votação. O Deputado Vaz de Lima anunciou que o PSDB encontrava-se em obstrução. Procedida a votação nominal, nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 20 votos contrários e 04 votos favoráveis ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento os senhores membros titulares: André Vargas, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Valmir Assunção, José Priante, Júnior Coimbra, Luciano Moreira, Lucio Vieira Lima, Jerônimo Georgen, Aelton Freitas, Audifax, Fernando Coelho Filho, João Dado, Jorge Corte Real, Edmar Arruda, Jean Wyllys e José Humberto. Votaram favoravelmente os senhores membros titulares Alexandre Leite, Guilherme Campos, Pauderney Avelino e Carmem Zannotto. Rejeitado o Requerimento. Em deliberação o Projeto de Lei, os Deputados Pauderney Avelino e Rui Palmeira solicitaram vista conjunta da matéria. Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Rui Palmeira. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que havia sobre a mesa, REQUERIMENTO - dos Srs. Pauderney Avelino e João Dado - para que seja retirado de pauta o PL nº 4.512/04, item 08. Encaminharam favoravelmente ao requerimento os Deputados Guilherme Campos e João Dado. O Deputado Pepe Vargas questionou seus pares sobre a possibilidade de construção de acordo para votação do Projeto nas próximas reuniões. Manifestaram-se favoravelmente à retirada de pauta os seguintes vice-líderes: Deputados José Guimarães, José Priante e Alfredo Kaefer. Retirado de pauta em virtude de acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: A seguir, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia trinta de março, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); e convidando para o café da manhã, com a presença do Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, que será realizado amanhã, dia 24 de março, a partir das 8h45, na Sala da Presidência da Comissão. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x- x - x- x - x- x - x- x - x- x - x - x- x -