CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA
EM
Às dez
horas e trinta e um minutos do dia vinte e três de março de dois mil e onze,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II,
Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João
Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago
- Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos
Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Edson Silva, Eduardo
Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio
Trad, Felipe Maia, Felix Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar
Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos,
Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro
Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson
Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor
Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo
Fonseca, Rubens Otoni, Solange Almeida, Vieira da Cunha e Wilson Filho -
Titulares; Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, Chico Lopes, Cida Borghetti,
Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira,
Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, José Nunes, Márcio Reinaldo Moreira,
Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior,
Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra,
Sandro Alex, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Sibá Machado,
Silas Câmara, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes.Compareceram também os
Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Ronaldo Caiado, como
não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Grilo, José Mentor, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sergio
Zveiter, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária realizada
em vinte e dois de março. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da
Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício dos Senhores
Vereadores da cidade de São Paulo solicitando, em abaixo assinado, o agravamento
das penas culminadas no art. 180 do Código Penal (receptação); 2 – Ofício do
Instituto dos Advogados encaminhado a Indicação nº 067/2005, que trata da
“Impossibilidade Jurídica de conceder anistia a agentes do Estado que comentam
tortura e crime contra a humanidade; 3 – Ofício da Câmara Municipal de Carazinho
– RS, pleiteando apoio ao Projeto de Lei nº 61/11, que permite a dedução na
declaração do Imposto de Renda de Despesas com pagamentos para compra de imóvel;
4 – Ofício da Liderança do PMDB, comunicando que o Deputado Leandro Vilela integrará a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania na condição de membro suplente; 5 – Ofício do Senhor
Deputado Maurício Trindade justificando ausência nas reuniões a serem realizadas
entre os dias vinte e três e vinte e cinco de março, em razão de missão oficial
junto ao Parlamento Latino-Americano; 6 – Correspondência do Comitê Nacional de
Solidariedade ao Movimento Camponês de Corumbiara encaminhado Relatório da
Organização dos Estados Americanos – OEA,
e solicitando que a Comissão acompanhe a apuração do caso, denominado
Massacre de Corumbiara. ORDEM DO DIA: 1
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2079/2009) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.559/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2098/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada
por unanimidade a Redação Final. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.587/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2004/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira -
ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada por
unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.625/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2121/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luís,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada por
unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.637/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.651/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2150/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em votação, foi aprovada por unanimidade a
Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2205/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.728/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2147/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em votação, foi aprovada por unanimidade a
Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2193/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em votação, foi aprovada por
unanimidade a Redação Final. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.789/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Auriflama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em votação, foi
aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482
da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão
de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". RELATOR: Deputado JORGINHO
MELLO. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.332/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho
1999" e duas emendas de redação. RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final e
as duas emendas de redação. 13 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao
segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de
serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.943/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos de
Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. Em votação, foi aprovada por unanimidade a
Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação
ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código
Civil"". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. Em votação, foi aprovada por
unanimidade a Redação Final. 16 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da
Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.495/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre regulamentação do
exercício da profissão de "Sommelier". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado RUBENS
OTONI. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.605/09 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescenta um novo artigo 985-A à Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de
responsabilidade limitada e dá outras providências" e uma emenda de
redação. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final e a emenda de redação. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá
outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. Em votação, foi
aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.674/09 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "denomina Guimarães Rosa a ponte
construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e
Malhada na BR-030, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.909/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Em votação, foi
aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.915/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções
Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal,
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem
alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- CAPES; e dá outras providências" e uma emenda de redação.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovada por unanimidade a Redação Final e a emenda de redação. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.947/09 - do Sr. Paes Landim - que "revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de
07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr.
Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema
"Separação dos Poderes: Legislativo X Judiciário", com a presença dos senhores
Alfredo Canellas; Ives Gandra da Silva Martins, Cláudio Ari Mello, Marcelo
Andrade Cattoni de Oliveira e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e
do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". O Deputado Nazareno Fonteles usou da
palavra como autor do requerimento e complementou a relação das entidades a
serem convidadas para a audiência pública incluindo a Associação Nacional dos
Procuradores da República. Discutiram a matéria os Deputados André Dias,
Bonifácio de Andrada, Jilmar Tatto, Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes,
Anthony Garotinho, Gabriel Guimarães, Luiz Couto, Arthur Oliveira Maia, Danilo
Forte, Esperidião Amin, Almeida Lima, Nelson Pellegrino, Arnaldo Faria de Sá,
Edson Silva, João Paulo Lima e Ronaldo Fonseca. Foi sugerido que a audiência
pública fosse transformada em Seminário. Também sugeriram que fossem convidados
o Ministro da Justiça – Ministro José Eduardo Cardozo, a Ministra Eliana Calmon
– Corregedora Nacional de Justiça, a participação do Tribunal de Contas da
União, a participação do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros -
Desembargador Nelson Calandra; um representante da OAB, do Ministério Público
Federal, do Poder Executivo e do Ministério da Justiça, e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal. Também fez uso da
palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, como Líder do DEM. O
Presidente solicitou aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Nazareno Fonteles que
recebessem as sugestões apresentadas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento, com alterações. 25 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/11 - do Sr. Ronaldo Caiado - que
"acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal". RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os
Deputados, Paes Landim, Arthur Oliveira Maia, Ricardo Berzoini, Efraim Filho,
Jilmar Tatto, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Ronaldo
Caiado e Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Parecer, com abstenção dos Deputados Paes Landim e Esperidião Amin. O Deputado
Esperidião Amin declarou que não iria votar contra, mas iria se abster por não
concordar com a PEC. O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado, com
correção de erro de digitação: onde se lê caos, leia-se caso. Também assumiu a
Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta minutos, antes
convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e quatro de
março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as
Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo Nº 2.790/10, 2.791/10,
2.798/10, 2.802/10 e 2.902/10. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.