Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos do Art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUEIRO a V. Exa, a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Especial destinada a, no prazo de 180 dias, investigar, analisar, e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras".

REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos do Art. 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUERMOS a V. Exa, a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins".

REQUERIMENTO Nº 3/11 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participarem de Sessão de Audiência Pública, desta Comissão, o Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, e a Ministra da Pesca, para prestarem esclarecimentos sobre os alvos e ações prioridades dos respectivos Ministérios para o atual período de governo".

REQUERIMENTO Nº 5/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "solicitam sejam convidados representantes da ANVISA, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Indústria e Comércio para comparecer em Audiência Pública desta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 6/11 - do Sr. Vitor Penido - que "requeremos, nos termos regimentais, realização de audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para discutir e esclarecer as razões da proibição da utilização da Cama de Frango".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.861/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 210/2010) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 279/2010) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/10 - do Sr. Vignatti e outros - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas.