Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 382/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 16/02/2011.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 16/02/2011.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:40), em 16/02/2011.
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:43), em 16/02/2011.