COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2002

Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria 449, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em  15  de maio  de 2002.

 

Deputado NARCIO RODRIGUES

Presidente