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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART. 105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”).
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de maio de 2008.
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Às quinze horas e sete minutos do dia sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Mentor - Coordenador; Arnaldo Faria de Sá e Carlos Abicalil - Suplentes; Mauro Benevides, Miro Teixeira, Paulo Maluf e Ricardo Tripoli - Titulares.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Arnon Bezerra, Jorge Bittar e Osório Adriano . ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |