CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dez horas e trinta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Claudio Cajado, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Claudio Cajado - Presidente, Walter Ihoshi, Vital do Rêgo Filho e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Dr. Nechar, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto, Dimas Ramalho, Ana Arraes, Chico Lopes, José Carlos Araújo e Felipe Bornier – titulares; Eduardo da Fonte, Elismar Prado, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Julio Semeghini, Julio Delgado e Ivan Valente – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Filipe Pereira, Paulo Pimenta, Tonha Magalhães, Carlos Sampaio, Edson Aparecido e Milton Vieira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Roberto Britto. Em votação, foram as ATAS aprovadas, sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 258/10 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para discutir os processos de contratação e qualificação dos profissionais encarregados da inspeção de pessoas e bagagens no setor de embarque dos aeroportos brasileiros". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno – autor, Ana Arraes e Dimas Ramalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Projeto de Lei nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os Projetos de Lei nºs. 518/03, 743/03, 1.838/03 e 2.038/03. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 518/03, 743/03, 1.838/03 e 2.038/03, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com 2 Subemendas. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 3) Projeto de Lei nº 6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.318/06, 1.580/07 e 5.597/09. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 7.318/06, 1.580/07 e 5.597/09, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma de novo Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dimas Ramalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista concedida ao Deputado Júlio Delgado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Leo Alcântara em vinte de abril de dois mil e dez. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 7) Projeto de Lei nº 4.903/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar". Relator: Deputado Milton Vieira. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/10, da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Ausente o Relator, o Presidente designou Relator Substituto o Deputado Walter Ihoshi, que procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado; 8) Projeto de Lei nº 6.236/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF". Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara; 9) Projeto de Lei nº 6.840/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; e 10) Projeto de Lei nº 7.017/10 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Britto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Deputado Vinicius Carvalho passou à mão dos demais membros da Comissão presentes à reunião matéria publicada no sítio da Revista Galileu, em que é apresentado estudo da Enviromental Working Group – EWG, organização sem fins lucrativos com sede em Washington, sobre as propriedades cancerígenas de elementos químicos presentes na fórmula de protetores solares. Após relatar o conteúdo do artigo, o Parlamentar propôs à Comissão fossem requeridas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor informações acerca da veracidade do estudo em questão. Manifestaram-se sobre a locução do Parlamentar os Deputados Roberto Britto, Dr. Nechar, Ana Arraes, Dimas Ramalho, Celso Russomanno e Walter Ihoshi, que, na condição de ex-Diretor da Associação das Indústrias de Higiene, Perfumaria e Cosméticos, colocou-se à disposição da Comissão para intermediar contato com as empresas citadas durante a discussão, para que pudessem se pronunciar acerca do referido estudo. O Presidente informou aos presentes que oficiaria à Anvisa e ao DPCD, conforme solicitação do Deputado Vinicius Carvalho. Durante a discussão do Requerimento nº 258/10, item um da pauta, o Deputado Dimas Ramalho comunicou aos Parlamentares que, em breve, apresentaria à Comissão o resultado de um trabalho que estava desenvolvendo sobre a divergência de preços dos produtos alimentícios dos estabelecimentos dos aeroportos do Estado de São Paulo e os do comércio das áreas adjacentes. O Deputado Celso Russomanno manifestou-se sobre o assunto e o Presidente, Deputado Claudio Cajado, ao comprometer-se em apor sua assinatura ao documento que seria elaborado pelo Deputado Dimas Ramalho, informou que encaminharia ofício solicitando informações sobre esse tema à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero. O Deputado Dimas Ramalho usou da palavra para registrar que o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, que tem acompanhado os trabalhos das Comissões, não tem dado a devida atenção às atividades deste Órgão Técnico, cujos assuntos tratados têm consequência imediata no cotidiano dos cidadãos. E, ao Término de seu breve pronunciamento, o Parlamentar externou o desejo de que aquela entidade participasse com mais atenção dos trabalhos desta Comissão de Defesa do Consumidor. Durante a reunião, o Presidente comunicou aos membros da Comissão que estaria ausente na semana seguinte e solicitou empenho dos Deputados na agilização dos trabalhos nas três semanas que antecederiam o recesso parlamentar e exortou-os a comparecerem nos dias de efetivas atividades nos meses de agosto e setembro. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando  reunião ordinária de audiência  pública  para "verificar abusos em propaganda inserida em DVDs infantis", de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, a realizar-se no dia vinte e dois de junho, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a definir. O  inteiro  teor   da  reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.....................................................Deputado Cláudio Cajado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.