Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Sciarra - Presidente; Francisco Praciano e Fernando Chucre - Vice-Presidentes; Angela Amin - Relator; Chico da Princesa, José Airton Cirilo e Pedro Fernandes - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Gilmar Machado, José Chaves, Jurandy Loureiro e Paulo Teixeira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Chico Lopes, Jackson Barreto, João Magalhães, José Fernando Aparecido de Oliveira, Mauro Lopes, Pedro Chaves e Pedro Eugênio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 694/95 - do Sr. Alberto Goldman - que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". (Apensados: PL 1974/1996, PL 2234/1999 e PL 1687/2007) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 6/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95 e das emendas de nºs 1 a 4/10 apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, e das emendas de nº 1 a 4/10-S, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95. Vista ao Deputado Pedro Fernandes, em 11/05/2010. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ANGELA AMIN (PP-SC), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2009 DA PL069495, DA EMENDA 2/2009 DA PL069495, DA EMENDA 3/2009 DA PL069495, DA EMENDA 4/2009 DA PL069495, DA EMENDA 5/2009 DA PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 2 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 3 AO SBT 1 PL069495, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 4 AO SBT 1 PL069495, DO PL 2234/1999, E DO PL 1687/2007, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 6/2009 DA PL069495, E DO PL 1974/1996, APENSADO.APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO PRACIANO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CHICO DA PRINCESA. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Sciarra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.