Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Ricardo Barros, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Lira Maia, Regis de Oliveira, Sebastião Bala Rocha e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, Luiz Carreira, Márcio Reinaldo Moreira, Osmar Júnior, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 26ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, em 07 e 08 de dezembro de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, a ata foi aprovada, todavia o Deputado Virgílio Guimarães com apoiamento do Deputado José Guimarães solicitou verificação de votação. O Deputado José Guimarães informou que a bancada do PT encontrava-se em obstrução. O Deputado Guilherme Campos informou que a bancada do DEM encontrava-se em obstrução. E o Deputado João Dado informou que a bancada do PDT encontrava-se em obstrução. Procedida a votação nominal obteve-se o seguinte resultado: 04 votos favoráveis à aprovação da ata. Votaram favoravelmente à aprovação da ata os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly e Pepe Vargas. Não tendo sido atingido o quorum, o Presidente encerrou a reunião. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 289/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Carlos Eduardo Esteves Lima, a fim de debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades. Não deliberado por falta de quorum. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 72/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/10 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Explicação da Ementa: altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado por falta de quorum. 04) PROJETO DE LEI Nº 2.671-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 233/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 575/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 07) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Não deliberado por falta de quorum. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.619/09 - do Senado Federal (PLS nº 269/08) - que "dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos". (Apensados: PL’s nºs 2.426/96, 2.337/00, 2.119/03, 3.200/97, 3.248/97, 3.425/97, 3.426/97, 4.697/98, 1.441/99, 1.559/99, 2.125/99, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01, 938/03, 2.097/03, 4.251/04, 5.579/05, 6.274/05, 6.725/06, 7.144/06, 2.864/08, 3.073/08, 3.368/97, 3.389/97, 4.002/97, 3.205/08, 3.206/08, 4.868/09, 1.220/03, 1.388/03, 3.550/04, 4.034/04, 2.702/03, 5.341/09, 2.122/07, 7.356/10, 3.998/08, 6.049/09, 5.776/09, 6.965/10 e 2.426/96). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: políticas Públicas que beneficiem jovens na faixa de idade entre quinze e vinte e nove anos. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.619/09, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's nº 2.426/96, 2.337/00, 2.119/03, 3.200/97, 3.248/97, 3.425/97, 3.426/97, 4.697/98, 1.441/99, 1.559/99, 2.125/99, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01, 938/03, 2.097/03, 4.251/04, 5.579/05, 6.274/05, 6.725/06, 7.144/06, 2.864/08, 3.073/08, 3.368/97, 3.389/97, 4.002/97, 3.205/08, 3.206/08, 4.868/09, 1.220/03, 1.388/03, 3.550/04, 4.034/04, 2.702/03, 5.341/09, 2.122/07, 7.356/10, 3.998/08, 6.049/09, 5.776/09, 6.965/10 e 2.426/96, apensados. Não deliberado por falta de quorum. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99 - do Sr. Jutahy Júnior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP's nºs 74/07 e 288/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 74/07, apensado. Não deliberado por falta de quorum. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/03 - do Sr. Betinho Rosado - que "estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação da Ementa: exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal (PLS nº 611/07) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.141-A/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.500-A/09 - do Sr. Rogério Marinho - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado por falta de quorum. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.182-A/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". (Apensado: PL nº 7.403/10). Explicação da Ementa: estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. RELATOR: Deputado OSMAR JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Não deliberado por falta de quorum. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.571-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 216/08) - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas. Altera a Lei nº 5.371, de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969, que tratam sobre a FUNAI. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado por falta de quorum. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado por falta de quorum. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.766-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 394/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.320-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 249/09) - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 27) PROJETO DE LEI Nº 7.577-A/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 232/10) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Não deliberado por falta de quorum. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado por falta de quorum. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Não deliberado por falta de quorum. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado por falta de quorum. 35) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 771/07 e dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, e dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Não deliberado por falta de quorum. 36) PROJETO DE LEI Nº 5.425-A/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Não deliberado por falta de quorum. 37) PROJETO DE LEI Nº 6.468-A/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". Explicação da Ementa: revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 39) PROJETO DE LEI Nº 7.256-A/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: utilização de semáforo de advertência, com dispositivo sonoro. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.096-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 41) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 42) PROJETO DE LEI Nº 2.090-A/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.826-A/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 44) PROJETO DE LEI Nº 2.462-B/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.840/03). Explicação da Ementa: estabelece que normas técnicas definirão o prazo para adaptação de veículos para transporte coletivo (ônibus), visa facilitar a acessibilidade de pessoas deficientes; reduz o IPI para esses veículos. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.462/03, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.840/03, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.462/03, do PL nº 2.840/03, apensado, da emenda da CSSF e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Não deliberado por falta de quorum. 45) PROJETO DE LEI Nº 6.358/05 - do Sr. Vicentinho - que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica". Explicação da Ementa: reduzindo à alíquota zero a tributação do PIS/PASEP e COFINS, na aquisição de medicamentos por hospitais e clínicas. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 46) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não deliberado por falta de quorum. 47) PROJETO DE LEI Nº 1.450-A/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/07 apresentada na Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07 apresentada na CME. Não deliberado por falta de quorum. 48) PROJETO DE LEI Nº 1.843-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 49) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 50) PROJETO DE LEI Nº 3.478-A/08 - do Sr. Silvio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado por falta de quorum. 51) PROJETO DE LEI Nº 5.365-A/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 52) PROJETO DE LEI Nº 6.177-B/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 53) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. José Otávio Germano (PP-RS) e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PENDENTE DE PARECER. Não deliberado por falta de quorum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá no dia 22 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x