A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.790/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Flávio Dino, Gerson Peres, João Campos, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Chico Lopes, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e William Woo.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente