Aos oito dias de dezembro de dois mil, às dez horas e trinta e nove minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vital do Rêgo Filho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Edson Aparecido, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Roberto Britto e Tonha Magalhães - Titulares; Elismar Prado, Ivan Valente, Júlio Delgado, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago e Zé Gerardo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jô Moraes e José Carlos Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Filipe Pereira, Leo Alcântara, Milton Vieira, Paulo Pimenta e Vinicius Carvalho. O Deputado Dimas Ramalho enviou ofício de escusas à presente reunião. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame enviou ofício de escusas à presente reunião. O Presidente registrou a presença do Deputado Ricardo Barros e sua esposa Cida Borghetti e do Delegado Fernando Francischini. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária deliberativa, realizada em primeiro de dezembro de dois mil e dez, cuja dispensa da leitura foi solicitada pelo Deputado Ivan Valente. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. 1) Requerimento Nº 266/10 - do Senhor Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". Foi a proposição retirada de pauta de ofício; e 2) Requerimento Nº 268/10 - do Senhor Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do Banco Panamericano e a defesa dos interesses dos consumidores". Encaminharam a matéria os Deputados Chico Lopes, Felipe Bornier  e José Carlos Araújo e Roberto Britto. Em votação simbólica foi o requerimento rejeitado. O Deputado Ivan Valente solicitou verificação de votação. Passou-se então à chamada nominal dos senhores membros. Em votação nominal, votaram sim os senhores deputados Carlos Sampaio, Claudio Cajado e Walter Ihoshi – Titulares; Ivan Valente – Suplente; totalizando 4 (quatro) votos favoráveis e  votaram não os senhores deputados Ana Arraes, Chico Lopes,  Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Roberto Britto – Titulares; Julio Delgado e Paulo Rubem Santiago – Suplentes; totalizando 7 (sete) votos contrários. Em votação nominal, às onze horas e trinta e um minutos foi novamente rejeitado o requerimento. 3) Projeto de Lei Nº 5.120/05 - do Senhor José Carlos Machado - que "regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico". Apensado o Projeto de Lei Nº 5443/2009. Relator: Deputado Claudio Cajado. Parecer: pela aprovação deste, e do PL Nº 5.443/2009, apensado, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Machado, Chico Lopes, Carlos Sampaio e José Carlos Araújo. Foi o parecer aprovado; 4) Projeto de Lei Nº 4.245/08 - do Senhor Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Foram apensados os PLs Nºs  5039/2009 e 6593/2009. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 5.039/2009 e 6.593/2009, apensados, com Substitutivo. Foi designado relator substituto o Deputado José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício, por solicitação do relator; 5) Projeto de Lei Nº 4.398/98 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs  2.706/00, 3.060/00, 3.084/00, 974/07, 6.107/09 e  576/95 – a este os Projetos de Lei nºs 814/95 e 1.324/95 – a este os Projetos de Lei nºs 3.630/08, 3.122/97,  3.650/97 e 4.078/98. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.14/95, 3.122/97, 576/95, 2.706/00, 3.060/00, 974/07 e 6.107/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.650/1997. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em seis de julho de dois mil e dez. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator. Discutiram a matéria os Deputados Walter Ihoshi, Carlos Sampaio e Chico Lopes. Foi o parecer aprovado; 6) Projeto de Lei Nº 6.386/09 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Designado relator substituto, Deputado Felipe Bornier. Foi o parecer aprovado; 7) Projeto de Lei Nº 6.455/09 - do Senhor Edmar Moreira - que "estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Foi designada relatora substituta, a Deputada Tonha Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Felipe Bornier, Ana Arraes e Carlos Sampaio. Foi o parecer rejeitado. Foi designado relator do vencedor o Deputado Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e Tonha Magalhães; 8) Projeto de Lei Nº 6.840/10 - do Senhor Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator: Deputado Eduardo Da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em dezesseis de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em dezoito de agosto de dois mil e dez. Não foi a proposição deliberada; 9) Projeto de Lei nº 7.680/10 - do Senhor Antônio Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; e 10) Proposta de Fiscalização e Controle Nº 56/08 - do Senhor Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos causados por falha na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários; e pelo envio de indicação, solicitando ao Ministério de Minas e Energia que determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos aos respectivos contratos de concessão, para incorporar-lhes nova forma de cálculo dos reajustes. Não foi a proposição deliberada. Durante a deliberação do item 3 da pauta, assumiu a presidência o Deputado Walter Ihoshi. Nada mais havendo a tratar,  às doze horas e  doze  minutos, o  Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando  Reunião  Extraordinária  de Audiência Pública,  a  realizar-se  no  dia de hoje, às doze horas e vinte minutos, no Plenário  oito.  O  inteiro   teor   da  reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu, .................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Claudio Cajado ......................................................e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.