COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia oito de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Marcelo Castro, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bauer, Roberto Alves, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária realizada em sete de dezembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia, Rodovalho, Eduardo Cunha, Flavio Dino, Roberto Magalhães, Carlos Willian, Indio da Costa, Geraldo Pudim, Paes Landim, Colbert Martins, Felipe Maia, Edmar Moreira, Antonio Carlos Pannunzio e José Maia Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, noventa e sete, cento e cinquenta e um, dezenove, trinta e quatro, um, cento e cinquenta e oito, cento e vinte e dois, oitenta e nove, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e três, oitenta e um, cinquenta e nove, cento e quarenta e um, cento e vinte e dois, cento e trinta e oito, cento e dezessete, oitenta e oito, seis, e cento e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.625/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2121/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.880/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2335/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.908/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2547/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L''Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.567/08 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoino, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães, Flávio Dino e João Campos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências". (Apensados: PL 3272/2004, PL 3953/2004 e PL 5509/2009) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004 e do PL 5509/2009, apensados, com substitutivo e subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda de nº 3 e da Subemenda de nº 1 apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Campos, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoino que encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados: Colbert Martins, pelo PMDB; Flávio Dino, pelo PCdoB; José Genoino, pelo PT. O Deputado João Campos retirou o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoino e Colbert Martins. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 3.818/2004, com substitutivo, do PL 4.884/2005, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Encerrada a discussão, o Deputado José Genoino usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer do Relator Substituto, pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Encerrada a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra, como relator substituto. Em votação, foi aprovado o Parecer do relator substituto, contra o voto do Deputado José Genoino. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Paes Landim. Retirado de pauta pelo relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.505/08 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.605/09 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências". (Apensado: PL 4953/2009) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4953/2009, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares". (Apensados: PL 2548/2000, PL 3028/2000 e PL 3061/2000) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3061/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2548/2000 e do PL 3028/2000, apensados, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Genoino. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoino. 21 - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003 e do PL 1293/2003, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Bonifácio de Andrada. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier"". (Apensado: PL 4520/2008) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4520/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Colbert Martins e Bonifácio de Andrada também assumiram a Presidência. o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, nove de dezembro, às doze horas e vinte e dois, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.