ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia oito de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, João Bittar, Leonardo Quintão, Lira Maia, Sebastião Bala Rocha e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Carlos Brandão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Charles Lucena, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, Reinhold Stephanes, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Takayama. Justificaram ausência os Deputados Pepe Vargas, em razão de missão oficial e Antonio Palocci, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 25ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 1º de dezembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Júlio Cesar, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 25ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: A) Relatório da Subcomissão dos Cartões de Crédito. Em cumprimento ao art. 31, c/c o art. 50, III, b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente colocou em apreciação o relatório aprovado na Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito e passou a palavra ao Relator da matéria, Deputado Leonardo Quintão. Em votação, aprovado, unanimemente, o Relatório da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito. Na sequência, o Deputado Leonardo Quintão agradeceu aos membros da Comissão de Finanças e Tributação e em especial aos membros da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito: Deputados André Vargas, Presidente; Pedro Eugênio e Guilherme Campos, 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente; Aelton Freitas, Rodrigo Rocha Loures, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, João Bittar, João Dado e Osmar Júnior (Titulares); Charles Lucena, Edgar Moury, Maurício Quintella Lessa, Ricardo Berzoini, Vignatti, José Maia Filho, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly e Bilac Pinto (Suplentes); e extendeu os agradecimentos à Secretária da Comissão de Finanças e Tributação, Sra. Marcelle Rodrigues Campello Cavalcanti, ao Consultor Legislativo Sr. Maurício Jorge Arcoverde de Freitas, ao Professor Miguel Augusto Barbosa Dianese, ao Secretário-Substituto da Comissão de Finanças e Tributação, Sr. Alessandro Alves de Miranda e a Secretária da Presidência da Comissão, Sra. Carla Lima de Araújo. A seguir, o Deputado Leonardo Quintão fez a leitura das recomendações contidas no relatório. Logo após, o Presidente agradeceu e parabenizou o Deputado Leonardo Quintão pela excelência do trabalho e saudou a presença do Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias. O Deputado Guilherme Campos, 1º Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, também manifestou-se para parabenizar o Deputado Leonardo Quintão e o Presidente da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, André Vargas. A seguir, passou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública. 01) REQUERIMENTO Nº 287/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e os economistas Roberto Giannetti da Fonseca e Jorge Saba Arbache, para debater a carga tributária brasileira, em comparação à Rússia, Índia e China. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 288/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Sr. Eduardo Pereira Nunes; os pesquisadores Cássio Turra e Bernardo Queiroz, da Universidade Federal de Minas Gerais, e Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, para discutirem a questão do desenvolvimento econômico em relação à pirâmide etária no Brasil. Antes de passar a apreciação do requerimento, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inclusão extra-pauta para as seguintes matérias: PLP 591/10 e PLP 549/09, e havendo quorum, colocaria em apreciação oportunamente. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Luiz Carlos Hauly, Júlio Cesar e José Guimarães, que sugeriu a inclusão entre os convidados, da Economista Tânia Bacelar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluída, como convidada, a economista Tânia Bacelar. 03) REQUERIMENTO Nº 289/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Carlos Eduardo Esteves Lima, a fim de debater a situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães, João Dado e Osmar Júnior. O Deputado Ricardo Berzoini, ao discutir a matéria, informou que o tema é meritório, todavia sugeria que fosse discutido na próxima legislatura e que ao invés de se convocar o Ministro, apenas o convidasse. A sugestão, no entanto, não foi acatada pelo Autor do requerimento. Em votação, aprovado, o requerimento. Os Deputados José Guimarães e Ricardo Berzoini solicitaram verificação de votação. A bancada do PT informou que estava em obstrução. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 06 votos favoráveis e 03 votos contrários. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores membros titulares: Arnaldo Madeira, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, João Dado e Luciana Genro. Votaram contrariamente ao requerimento, os senhores membros titulares: Vignatti, Carlos Melles e Osmar Júnior. Como não se atingiu o quorum, o Presidente adiou a votação da matéria e encerrou a reunião. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 72/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.671-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 233/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 575/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/99 - do Sr. Jutahy Júnior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. Não deliberado por falta de quorum. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP's nºs 74/07 e 288/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e do PLP nº 288/08, apensado, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 74/07, apensado. Não deliberado por falta de quorum. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.141-A/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.500-A/09 - do Sr. Rogério Marinho - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado por falta de quorum. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.182-A/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.571-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 216/08) - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista; será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indigenistas. Altera a Lei nº 5.371, de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 423, de 1969, que tratam sobre a FUNAI. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado por falta de quorum. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado por falta de quorum. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.766-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 394/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado por falta de quorum. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Não deliberado por falta de quorum. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado por falta de quorum. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 26) PROJETO DE LEI Nº 702-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. Não deliberado por falta de quorum. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado por falta de quorum. 31) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 771/07 e dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, e dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Não deliberado por falta de quorum. 32) PROJETO DE LEI Nº 5.425-A/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Não deliberado por falta de quorum. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.468-A/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". Explicação da Ementa: revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado por falta de quorum. 35) PROJETO DE LEI Nº 7.256-A/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: utilização de semáforo de advertência, com dispositivo sonoro. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.096-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado por falta de quorum. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.090-A/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.826-A/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado por falta de quorum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para a reunião que acontecerá no dia 15 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício. x - x - x - x - x