Às dez horas e trinta e nove minutos do dia oito de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 22/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Titulares: Silas Brasileiro – Presidente em exercício; Vitor Penido - Vice-Presidente; Antônio Andrade, Assis do Couto, Benedito de Lira, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo, Zé Vieira e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Betinho Rosado, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Geraldo Simões, Joaquim Beltrão, Lázaro Botelho, Márcio Marinho, Paulo Piau, Sá, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Anselmo de Jesus, Beto Faro, Eduardo Amorim, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Giovanni Queiroz, Jairo Ataide, Leonardo Vilela, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Ronaldo Caiado e Tatico. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Oitava Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Trigésima Nona Reunião ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Luis Carlos Heinze. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente em exercício cientificou ao Plenário que, em primeiro de dezembro do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.289/07, 7.326/10, 5.424/09, 7.938/10, 2.071/03 e 1.089/03 aos Deputados Homero Pereira, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Valdir Colatto e Zonta, respectivamente; e em dois de dezembro do corrente distribuiu os Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.719/10 e 2.590/10 aos Deputados Anselmo de Jesus e Moreira Mendes, respectivamente. Prosseguindo, o Presidente informou que o Deputado Ronaldo Caiado encaminhou Ofício nº 50/10 justificando ausência às reuniões realizadas nos dias dezesseis, dezessete, vinte e três e vinte e quatro de novembro do corrente; e nos dias primeiro, sétimo e oitavo de dezembro do corrente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente em exercício anunciou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 4.958/01, 3.796/08 e 3.714/08, tendo em vista que não ocorreram, do dia primeiro de dezembro até ontem, as duas Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados, relativas ao cumprimento do pedido de vista aos projetos, como determina o Regimento Interno desta Casa; bem como a retirada do Projeto de Lei nº 6.468/05, à pedido do relator da matéria. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação dos membros as matérias constantes da pauta: A - Relatório: 1) Relatório da Subcomissão Permanente para avaliar as Relações de Integração e Propor Medidas para melhorar a relação entre indústrias e Produtores. Conforme solicitação, o Presidente em exercício concedeu vista ao Deputado Luis Carlos Heinze. O Deputado Valdir Colatto registrou a necessidade de votar o Relatório desta Subcomissão Permanente ainda nesta Sessão Legislativa ordinária, com intuito de apresentar uma solução na relação entre as indústrias e os produtores. Usaram da palavra o Presidente em exercício e o Deputado Celso Maldaner, que apoiaram as palavras do Deputado Valdir Colatto pela importância deste relatório e pelo trabalho desenvolvido pela Subcomissão Permanente. Logo após, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 2) PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, o Presidente em exercício concedeu vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Valdir Colatto. O Deputado Lira Maia solicitou o registro nesta ata, que o Governo Brasileiro o procurou para solicitar alterações no texto do parecer há, aproximadamente, três meses, porém até esta data não encaminhou as sugestões. Continuando, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: 3) PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010). RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3290/2004, do PL 956/2007, e do PL 7715/2010, apensados, com substitutivo. Conforme solicitação do relator, o Presidente em exercício retirou o projeto de pauta; -TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4) PROJETO DE LEI Nº 4.958/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Simões e Valdir Colatto, em 01/12/2010. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 01/12/2010. A matéria foi retirada da pauta para cumprir o prazo do pedido de vista ao processo; 5) PROJETO DE LEI Nº 6.499/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Valdir Colatto a leitura do parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Valdir Colatto, Luiz Carlos Heinze e Celso Maldaner. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 6) PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zonta, em 01/12/2010. A matéria foi retirada da pauta para cumprir o prazo do pedido de vista ao processo; 7) PROJETO DE LEI Nº 3.714/08 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zonta, em 01/12/2010. A matéria foi retirada da pauta para cumprir o prazo do pedido de vista ao processo. Prosseguindo, o Presidente em exercício franqueou a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, que solicitou aos membros apoio no Plenário desta Casa para votar o requerimento de Urgência à apreciação do relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, disse que a matéria é importante para o setor agropecuário brasileiro, trazendo benefícios aos produtores rurais. Informou aos membros que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou a Consulta Pública 112, de vinte e nove de novembro do corrente, na qual solicita que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, que trata sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, ressaltou que a norma editada pela Anvisa trará consequências negativas para o setor fumageiro, pois irá banir, na prática, todos os produtos existentes no mercado legal de cigarros no Brasil, diminuindo a renda dos produtores e consequentemente o número de empregos diretos e indiretos do setor. Sua Excelência solicitou que esta Comissão faça gestões junto à Casa Civil para que seja anulado o regulamento e assegure os trabalhadores nessa área. Prosseguindo, o Deputado Silas Brasileiro informou aos membros que o Presidente da República tenciona vetar os artigos que tratam de PIS/Cofins, inseridos no Projeto de Lei de Conversão nº 11 à Medida Provisória nº 497, de 2010, aprovada no Congresso Nacional, contrariando o acordo firmado entre os parlamentares e o Ministro da Fazenda, quando da votação da matéria neste Parlamento, a qual concede isenção de Pis/Cofins incidentes sobre a carne suína e aves; e o veto prejudicará os pequenos produtores. O Deputado Silas Brasileiro disse estar preocupado com a Instrução Normativa do Café nº 16, que entrará em vigor em fevereiro do próximo ano. Sua Excelência falou que a instrução visa instituir que os fiscais do Ministério recolham amostras de café nos supermercados e façam análise para verificar a existência de elementos estranhos, citou exemplos de cevada, milho e palha, para consumo da população. Informou, ainda, que a Instrução Normativa obriga que o produto oferecido não contenha elementos estranhos, o que acarretará o oferecimento de café puro aos consumidores nacionais. O Deputado Valdir Colatto solidarizou-se com o Deputado Silas Brasileiro, disse que seria lamentável a falta de cumprimento do acordo firmado pelo Governo na apreciação da matéria, na isenção de Pis/Confins, para o setor de aves e suínos, se ocorresse o veto Presidencial à matéria; e fez um apelo para que os Deputados apoiassem a votação do Requerimento de solicitação de Urgência para a apreciação do relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, no Plenário desta Casa, com previsão de votação para a Sessão Extraordinária hoje à tarde, bem como conclamou que as representações do setor peçam aos parlamentares, de suas bases, o apoio nesta votação. O Deputado Zonta solidarizou-se com os antecessores sobre os temas Instrução Normativa nº 16 – Café; Pis/Cofins; e votação do Requerimento de Urgência do Relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro. Continuando, o Presidente em exercício franqueou a palavra ao Deputado Moacir Micheletto, que reiterou apoio à votação do Requerimento de Urgência para apreciação do relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro; que sugeriu o encaminhamento de Moção de Apoio à manutenção dos artigos 54, 55 e 56, que tratam de Pis/Cofins, inseridos no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11 à Medida Provisória nº 497, de 2010, ao Presidente da República, para que não vete a conquista dos pequenos produtores rurais. O Presidente em exercício submeteu ao Plenário desta Comissão o encaminhamento de MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da República pela manutenção dos artigos que concedem a isenção de Pis/Cofins aos pequenos agricultores. Submetido à discussão e votação, a Moção de Apoio foi aprovada unanimemente. Finalizando, o Deputado Celso Maldaner solidarizou-se com os antecessores e solicitou apoio à votação do Requerimento de Urgência para votação do relatório da Comissão Especial PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro; reiterou que o Presidente da República não deveria vetar os artigos 54, 55 e 56, que tratam de Pis/Cofins, inseridos no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11 à Medida Provisória nº 497, de 2010, bem como os artigos do Projeto de Lei nº 5.940/09, que trata das regras de distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal, beneficiando Estados não produtores de petróleo e prevê a compensação, pela União, das perdas dos Estados produtores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem da Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia quinze de dezembro do corrente, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.