COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Alencar, Chico Lopes, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Humberto Souto, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bauer, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária realizada em primeiro de dezembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo da Associação Paulista do Ministério Público, encaminhando sugestão de emenda ao texto do Projeto de Lei 2.348, de 2007, que "Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações."; 2 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência na reunião do dia primeiro de dezembro, em razão de licença para tratamento de saúde; 3 – Ofício do Senhor Deputado Ricardo Tripoli, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e nove de novembro e doze de dezembro, em razão da participação em missão oficial em evento na Cidade do México; 4 – Ofício do Senhor Deputado William Woo, justificando ausência nas reuniões dos dias trinta de novembro e primeiro de dezembro, em decorrência do fechamento, nesses dias, do Aeroporto Internacional de Congonhas, São Paulo; 5 – Ofício da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte encaminhado sugestões, aprovadas em Seminário, em Mossoró, ao texto do Projeto de Lei que trata da reforma do Código Civil;6 – Ofício da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçú – PR, encaminhado Sentença que determinou a União (Polícia Federal) a expedir cédula de identidade estrangeira sem o pagamento de taxa, para pessoa hipossuficiente e, por essa razão, pugna pela adoção de norma para regularizar situações como essa. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Mauricio Quintella Lessa, Marcelo Ortiz, Flávio Dino, Gerson Peres, Antônio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, José Genoino, Nelson Trad, Marcelo Itagiba e Indio da Costa requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e setenta e seis, cento e oitenta e sete, um, setenta e seis, cento e dez, cento e cinquenta e três, cento e sete, cento e seis, cento e trinta e quatro, setenta e cento e vinte e quatro respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - "GAMA" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.219/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2923/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 949/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1233/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Ranchos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1454/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1368/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1548/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.134/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1426/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguapaz, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1895/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1585/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2048/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2322/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.687/05 - do Sr. Carlos Santana - que "institui o Dia Nacional da Umbanda". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.751/09 - do Poder Executivo - que "assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal- Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2098/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.587/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2004/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2193/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2228/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008 e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL 3780/2008) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira, Mauricio Quintella Lessa, José Genoino, Marcelo Itagiba, Paes Landim e Gerson Peres. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, o Deputado José Genoino solicitou, em nome da Liderança do PT, que fosse registrado em ata que ele havia entrado em contato com o autor da matéria, Deputado Sílvio Torres, e com o Ministério do Trabalho e tinha boa vontade em votar o Projeto, mas que um Parecer da assessoria de seu Partido levantava dúvidas quanto ao mérito do Projeto, no que diz respeito aos Direitos Trabalhistas. E como esse Projeto não fora debatido na Comissão de Trabalho, ele tinha restrições ao mesmo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - RECURSO Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pelo provimento. Discutiram a matéria os Deputados José Genoino, Marcelo Itagiba, Flávio Dino, Antônio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, João Campos e Gerson Peres. Encerrada a discussão, o relator usou da palavra, como réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.575/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoino. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.473/09 - do Sr. Jaime Martins - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi rejeitado o Parecer, por maioria. O Presidente designou o Deputado Regis de Oliveira, como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor, contra os votos Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá e Mauricio Quintella Lessa. O Parecer do relator, Deputado Edmar Moreira, passou a constituir voto em separado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/99 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Gerson Peres, pelo PP; e Marcelo Itagiba, pelo PSDB. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Votaram não os Deputados Eliseu Padilha, Gerson Peres, Rodovalho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Indio da Costa, João Campos e Marcelo Itagiba. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados onze votos, dois favoráveis e nove contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, sete de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo Nºs 2.625/10, 2.880/10 e 2.908/10. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.