A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá e Flávio Dino, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.473-A/2009, nos termos do Parecer do Deputado Regis de Oliveira, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado Edmar Moreira passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Alencar, Chico Lopes, Edson Aparecido, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Humberto Souto, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bauer, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2010.

                Deputado ELISEU PADILHA 
              Presidente