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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 486/09, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado João Paulo Cunha, e do relator substituto, Deputado Guilherme Campos. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Guilherme Campos, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Virgílio Guimarães, Eduardo Cunha, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira e Zonta. Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |