COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Alves e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Paes Landim, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária realizada em vinte e quatro de novembro. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício encaminhado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, oferecendo sugestões ao Projeto de Lei que "trata da reforma do Código de Processo Civil"; 2 – Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros que encaminha Parecer pela rejeição do Projeto de Lei 7.177, de 2010, que "tipifica o crime de simulação processual"; 3 – Correspondência enviada pelo Cidadão Paulo Leles Menezes solicitando a adoção de medidas para assegurar maior segurança no sigilo das votações, quando do pleito eleitoral; 4 – Ofício do Presidente da Casa comunicando que o Supremo Tribunal Federal concedeu provimento parcial nos Mandados de Injunção que menciona; 5 – Ofício do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho justificando ausência nas reuniões dos dias dezesseis, dezessete e dezoito de novembro, em razão de licença para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Indio da Costa, João Campos, Felipe Maia, José Genoino, Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Carlos Bezerra, Marcelo Ortiz, José Carlos Aleluia, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Osmar Serraglio, Colbert Martins, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Nelson Trad requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e seis, dez, quarenta, vinte e cinco, oitenta e nove, cento e cinquenta e cinco, cento e cinquenta e um, cento e dezenove, cento e sete, cento e trinta e oito, cento e trinta e cinco, cento e vinte e oito, cento e vinte e quatro, cento e quatorze, noventa e nove e quarenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paulistana, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1668/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.637/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.651/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2150/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2205/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.728/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2147/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2282/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.834/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 950/2009) - que "aprova o texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.838/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências". (Apensados: PL 3272/2004, PL 3953/2004 e PL 5509/2009) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004 e do PL 5509/2009, apensados, com substitutivo e subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda de nº 3 e da Subemenda de nº 1 apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/08 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição". (Apensados: PL 2715/2007, PL 6298/2009 e PL 7531/2010) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007 e do PL 7531/2010, apensados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. Retirado de pauta, pelo relator, para reexame. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 375/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Marcelo Itagiba encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados José Carlos Aleluia, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC; Gerson Peres, pelo PP; Marcelo Itagiba, pelo PSDB; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; e José Genoino, pelo PT. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, José Genoíno, Nelson Trad, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Bonifácio de Andrada e Sandra Rosado . Votaram não os Deputados Colbert Martins, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, Roberto Magalhães. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quinze votos, nove favoráveis e seis contrários. Não houve quorum para deliberação. Também assumiu a Presidência o Deputado Colbert Martins. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, primeiro de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.