Debate:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.846/00 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL3846EN, da Emenda de Comissão 9 PL3846EN, da Emenda de Comissão 11 PL3846EN, da Emenda de Comissão 12 PL3846EN, da Emenda de Comissão 13 PL3846EN, da Emenda de Comissão 14 PL3846EN, da Emenda de Comissão 17 PL3846EN, da Emenda de Comissão 18 PL3846EN, da Emenda de Comissão 19 PL3846EN, da Emenda de Comissão 28 PL3846EN, da Emenda de Comissão 33 PL3846EN, da Emenda de Comissão 34 PL3846EN, da Emenda de Comissão 37 PL3846EN, da Emenda de Comissão 38 PL3846EN, da Emenda de Comissão 40 PL3846EN, da Emenda de Comissão 41 PL3846EN, da Emenda de Comissão 42 PL3846EN, da Emenda de Comissão 44 PL3846EN, da Emenda de Comissão 45 PL3846EN, da Emenda de Comissão 46 PL3846EN, da Emenda de Comissão 47 PL3846EN, da Emenda de Comissão 48 PL3846EN, da Emenda de Comissão 49 PL3846EN, da Emenda de Comissão 52 PL3846EN, da Emenda de Comissão 54 PL3846EN, da Emenda de Comissão 60 PL3846EN, da Emenda de Comissão 65 PL3846EN, da Emenda de Comissão 66 PL3846EN, da Emenda de Comissão 67 PL3846EN, da Emenda de Comissão 68 PL3846EN, da Emenda de Comissão 71 PL3846EN, da Emenda de Comissão 73 PL3846EN, da Emenda de Comissão 81 PL3846EN, da Emenda de Comissão 82 PL3846EN, da Emenda de Comissão 84 PL3846EN, da Emenda de Comissão 86 PL3846EN, da Emenda de Comissão 90 PL3846EN, da Emenda de Comissão 110 PL3846EN, da Emenda de Comissão 111 PL3846EN, da Emenda de Comissão 116 PL3846EN, da Emenda de Comissão 121 PL3846EN, da Emenda de Comissão 122 PL3846EN, da Emenda de Comissão 124 PL3846EN, da Emenda de Comissão 127 PL3846EN, da Emenda de Comissão 136 PL3846EN, da Emenda de Comissão 137 PL3846EN, da Emenda de Comissão 138 PL3846EN, da Emenda de Comissão 155 PL3846EN, da Emenda de Comissão 157 PL3846EN, da Emenda de Comissão 163 PL3846EN, da Emenda de Comissão 166 PL3846EN, da Emenda de Comissão 168 PL3846EN, da Emenda de Comissão 171 PL3846EN, da Emenda de Comissão 172 PL3846EN, da Emenda de Comissão 173 PL3846EN, da Emenda de Comissão 176 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 5 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 15 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 27 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 29 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 30 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 37 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 38 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 39 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 40 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 41 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 43 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 49 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 51 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 52 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 54 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 62 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 63 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 65 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 85 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 86 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 87 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 88 PL3846EN, da Emenda de Comissão 22 PL3846EN, da Emenda de Comissão 23 PL3846EN, da Emenda de Comissão 24 PL3846EN, da Emenda de Comissão 25 PL3846EN, da Emenda de Comissão 27 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 26 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 89 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 90 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 93 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 94 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 100 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 106 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 107 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 108 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 112 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 114 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 115 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 123 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 125 PL3846EN, e da Emenda ao Substitutivo 140 PL3846EN, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL3846EN, da Emenda de Comissão 3 PL3846EN, da Emenda de Comissão 4 PL3846EN, da Emenda de Comissão 5 PL3846EN, da Emenda de Comissão 6 PL3846EN, da Emenda de Comissão 7 PL3846EN, da Emenda de Comissão 8 PL3846EN, da Emenda de Comissão 10 PL3846EN, da Emenda de Comissão 15 PL3846EN, da Emenda de Comissão 16 PL3846EN, da Emenda de Comissão 20 PL3846EN, da Emenda de Comissão 29 PL3846EN, da Emenda de Comissão 30 PL3846EN, da Emenda de Comissão 31 PL3846EN, da Emenda de Comissão 32 PL3846EN, da Emenda de Comissão 35 PL3846EN, da Emenda de Comissão 36 PL3846EN, da Emenda de Comissão 39 PL3846EN, da Emenda de Comissão 43 PL3846EN, da Emenda de Comissão 50 PL3846EN, da Emenda de Comissão 51 PL3846EN, da Emenda de Comissão 53 PL3846EN, da Emenda de Comissão 55 PL3846EN, da Emenda de Comissão 56 PL3846EN, da Emenda de Comissão 57 PL3846EN, da Emenda de Comissão 58 PL3846EN, da Emenda de Comissão 59 PL3846EN, da Emenda de Comissão 61 PL3846EN, da Emenda de Comissão 62 PL3846EN, da Emenda de Comissão 63 PL3846EN, da Emenda de Comissão 64 PL3846EN, da Emenda de Comissão 69 PL3846EN, da Emenda de Comissão 70 PL3846EN, da Emenda de Comissão 72 PL3846EN, da Emenda de Comissão 74 PL3846EN, da Emenda de Comissão 75 PL3846EN, da Emenda de Comissão 76 PL3846EN, da Emenda de Comissão 77 PL3846EN, da Emenda de Comissão 78 PL3846EN, da Emenda de Comissão 79 PL3846EN, da Emenda de Comissão 80 PL3846EN, da Emenda de Comissão 83 PL3846EN, da Emenda de Comissão 85 PL3846EN, da Emenda de Comissão 87 PL3846EN, da Emenda de Comissão 89 PL3846EN, da Emenda de Comissão 91 PL3846EN, da Emenda de Comissão 92 PL3846EN, da Emenda de Comissão 93 PL3846EN, da Emenda de Comissão 94 PL3846EN, da Emenda de Comissão 95 PL3846EN, da Emenda de Comissão 97 PL3846EN, da Emenda de Comissão 99 PL3846EN, da Emenda de Comissão 100 PL3846EN, da Emenda de Comissão 101 PL3846EN, da Emenda de Comissão 102 PL3846EN, da Emenda de Comissão 103 PL3846EN, da Emenda de Comissão 104 PL3846EN, da Emenda de Comissão 105 PL3846EN, da Emenda de Comissão 106 PL3846EN, da Emenda de Comissão 107 PL3846EN, da Emenda de Comissão 108 PL3846EN, da Emenda de Comissão 113 PL3846EN, da Emenda de Comissão 114 PL3846EN, da Emenda de Comissão 115 PL3846EN, da Emenda de Comissão 117 PL3846EN, da Emenda de Comissão 118 PL3846EN, da Emenda de Comissão 119 PL3846EN, da Emenda de Comissão 120 PL3846EN, da Emenda de Comissão 123 PL3846EN, da Emenda de Comissão 125 PL3846EN, da Emenda de Comissão 126 PL3846EN, da Emenda de Comissão 128 PL3846EN, da Emenda de Comissão 129 PL3846EN, da Emenda de Comissão 130 PL3846EN, da Emenda de Comissão 131 PL3846EN, da Emenda de Comissão 132 PL3846EN, da Emenda de Comissão 133 PL3846EN, da Emenda de Comissão 134 PL3846EN, da Emenda de Comissão 135 PL3846EN, da Emenda de Comissão 139 PL3846EN, da Emenda de Comissão 140 PL3846EN, da Emenda de Comissão 142 PL3846EN, da Emenda de Comissão 143 PL3846EN, da Emenda de Comissão 144 PL3846EN, da Emenda de Comissão 145 PL3846EN, da Emenda de Comissão 146 PL3846EN, da Emenda de Comissão 147 PL3846EN, da Emenda de Comissão 148 PL3846EN, da Emenda de Comissão 149 PL3846EN, da Emenda de Comissão 152 PL3846EN, da Emenda de Comissão 153 PL3846EN, da Emenda de Comissão 154 PL3846EN, da Emenda de Comissão 158 PL3846EN, da Emenda de Comissão 159 PL3846EN, da Emenda de Comissão 161 PL3846EN, da Emenda de Comissão 162 PL3846EN, da Emenda de Comissão 164 PL3846EN, da Emenda de Comissão 165 PL3846EN, da Emenda de Comissão 167 PL3846EN, da Emenda de Comissão 169 PL3846EN, da Emenda de Comissão 174 PL3846EN, da Emenda de Comissão 175 PL3846EN, da Emenda de Comissão 177 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 1 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 2 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 3 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 4 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 6 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 7 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 8 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 9 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 10 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 11 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 12 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 13 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 14 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 16 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 17 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 18 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 19 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 20 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 28 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 31 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 32 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 33 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 34 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 35 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 36 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 42 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 44 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 45 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 46 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 47 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 48 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 50 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 53 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 55 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 56 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 57 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 58 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 59 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 60 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 61 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 64 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 66 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 67 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 68 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 69 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 70 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 71 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 72 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 73 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 74 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 75 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 76 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 77 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 78 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 79 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 80 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 81 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 82 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 83 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 84 PL3846EN, da Emenda de Comissão 21 PL3846EN, da Emenda de Comissão 26 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 21 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 22 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 23 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 24 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 25 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 91 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 92 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 95 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 96 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 97 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 98 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 99 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 101 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 102 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 103 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 104 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 105 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 109 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 110 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 111 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 113 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 116 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 117 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 118 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 119 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 120 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 121 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 122 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 124 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 126 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 127 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 128 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 129 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 130 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 131 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 132 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 133 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 134 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 135 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 136 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 137 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 138 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 139 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 141 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 142 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 143 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 144 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 145 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 146 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 147 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 148 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 149 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 150 PL3846EN, da Emenda ao Substitutivo 151 PL3846EN, e da Emenda ao Substitutivo 152 PL3846EN, pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 88 PL3846EN, da Emenda de Comissão 96 PL3846EN, da Emenda de Comissão 98 PL3846EN, da Emenda de Comissão 109 PL3846EN, da Emenda de Comissão 112 PL3846EN, da Emenda de Comissão 141 PL3846EN, da Emenda de Comissão 150 PL3846EN, da Emenda de Comissão 151 PL3846EN, da Emenda de Comissão 156 PL3846EN, da Emenda de Comissão 160 PL3846EN, e da Emenda de Comissão 170 PL3846EN, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências"., e pela adequação financeira e orçamentária, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Complementação de Voto 1 PL384600.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Valadares e Robson Tuma, em 07/11/2001