Às nove horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Bornier. Registraram presença os senhores Deputados Nelson Bornier - Presidente, Cleber Verde - 2º Vice-Presidente, e Deley - 3º Vice-Presidente; Ademir Camilo, Carlos Willian, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro, Ilderlei Cordeiro, João Magalhães, Luiz Sérgio, Silvio Torres e Solange Almeida - Titulares; Alexandre Santos, Carlos Brandão, Dr. Paulo César, Eduardo Cunha, Felipe Bornier, Marcio Junqueira, Moreira Mendes e Rebecca Garcia - Suplentes. Não registraram presença os senhores Deputados Aníbal Gomes, José Mentor, Leandro Sampaio, Lincoln Portela, Paulo Bornhausen, Rodrigo Maia e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as Atas da Décima Segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto, realizada em dezenove de maio de dois mil e dez, e da Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada em dezessete de novembro de dois mil e dez, cujas leituras foram dispensadas, a pedido do Deputado Ademir Camilo. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas listas dos expedientes recebidos pela Comissão, no período de dezessete a vinte e três de novembro de dois mil e dez, dispensando, dessa forma, a leitura dos referidos expedientes. Na sequência, o Presidente informou que a presente reunião será dividida em duas etapas: na primeira serão apreciadas as proposições bem como as emendas ao Orçamento da União, relativo ao exercício de dois mil e onze, e na segunda ocorrerá audiência pública destinada a obter "esclarecimentos sobre os contratos de compra e venda de quotas da Operadora de Postos de Serviços (OPS) e Repsol Distribuidora, ambas subsidiárias das empresas Repsol YPF Brasil S. A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda., sobre débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal, e sobre acusação de evasão de divisas e sonegação fiscal", proposta por meio do Requerimento n. 371/10, do Deputado Alexandre Santos, aprovado na Reunião Ordinária de dez de novembro de dois mil e dez. Ato contínuo, o Presidente informou que haverá reunião de Audiência Pública na próxima terça-feira, dia trinta de novembro do corrente, às quinze horas, para obtenção de "esclarecimentos sobre suspeita de possível atividade antieconômica em contrato firmado entre o BNDES-Par e a empresa LLX Logística". ORDEM DO DIA: Apreciação de Proposições e Audiência Pública. O Presidente informou que serão apreciados primeiramente as proposições e posteriormente as emendas ao Orçamento da União. Em seguida passou a apreciação das proposições. 1) REQUERIMENTO N. 362/10, do Deputado Carlos Willian, que "requer informações ao Grupo Bertim S. A. acerca de aquisição de Ativos do Grupo EIT S. A., suas coligadas ou controladas". O Presidente retirou de pauta a matéria, a pedido do autor. 2) REQUERIMENTO N. 369/10, do Deputado Ilderlei Cordeiro, que "requer sejam convidados o senhor Guedes Neto, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), o senhor Luiz Antônio Pagot, Diretor Geral do DNIT, representante da empresa Delta Construções S. A., representante da empresa Via Engenharia S. A., representante da empresa CMT Engenharia S. A., representante da Controladoria Geral da União (CGU), representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre indícios de corrupção em obras públicas no Estado do Ceará". Com a palavra, o Deputado Eduardo Cunha pediu a subscrição do requerimento. Manifestou-se o Deputado Carlos Willian, propondo a substituição da audiência pública por solicitação de informações. Em votação, foi rejeitado o Requerimento n. 369/10. 3) REQUERIMENTO N. 375/10, do Deputado Vanderlei Macris, que "requer sejam convidados o Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, e o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória n. 511/2010, que dispõe sobre normas para a implantação do Trem de Alta Velocidade". O Presidente retirou de pauta a proposição, em virtude da ausência do autor. 4) REQUERIMENTO N. 376/10, do Deputado Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o Ministro da Educação, senhor Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências do erro de impressão dos cartões-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do segundo semestre de 2010". A matéria foi retirada de pauta pelo Presidente, tendo em vista a ausência do autor. 5) REQUERIMENTO N. 380/10, dos Deputados Cleber Verde e Ivan Valente, que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir a questão da dívida do Estado de São Paulo com a União". O Deputado Ademir Camilo pediu a subscrição do requerimento e defendeu a rejeição da matéria. Em votação, foi rejeitado o Requerimento n. 380/10. 6) REQUERIMENTO N. 382/10, do Deputado Deley, que "requer realização de Audiência Pública com a participação do Embaixador Ronaldo Sardenberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para debater a respeito das aquisições de bens e serviços comuns promovidos pela ANATEL, por meio de pregão, objeto de questionamento da Advocacia Geral da União e do Tribunal de Contas da União". O Deputado Carlos Willian solicitou a subscrição do requerimento, e opinou pela rejeição da matéria. Em votação, foi rejeitado Requerimento n. 382/10. 7) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 72/09, do Deputado José Carlos Aleluia, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado em 10 e 11 de fevereiro de 2009 em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Relatório Prévio: pela implementação. Fazendo uso da palavra, o Deputado Silvio Torres solicitou a retirada de pauta em virtude da ausência do Relator, Deputado Vanderlei Macris. Atendendo à solicitação, o Presidente retirou de pauta a matéria. 8) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N. 91/09, do Deputado José Carlos Vieira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi-Telemar". Relator: Deputado Carlos Willian. Relatório Prévio: pela implementação. O Relator defendeu a aprovação do Relatório Prévio. Em votação, foi aprovado o Relatório Prévio. 9) REPRESENTAÇÃO N. 47/10, do senhor José Tarso Magno Teixeira da Silva, que apresenta "denúncia de malversação de recursos públicos na realização do Juaforró de 2008". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: propõe que a Comissão: a) determine o seu arquivamento, não sendo oportuna nem conveniente qualquer gestão, por parte desta Comissão, junto ao Departamento de Polícia Federal ou a Justiça Federal para buscar informações a respeito do andamento dos respectivos processos, nesta oportunidade; b) encaminhe cópia destes autos ao TCU para que aquele Órgão tome conhecimento dos fatos narrados e adote, se julgar pertinente, as providências cabíveis no âmbito de suas competências institucionais; e c) encaminhe cópia deste Relatório ao Autor da Representação para que tome conhecimento do encaminhamento dado à matéria. Em discussão, o Deputado Eduardo Cunha levantou questão de ordem no sentido de que fosse declarada a prejudicialidade do Relatório, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação quando da deliberação acerca do Requerimento n. 365/10, rejeitado na reunião do dia trinta de junho de dois mil e dez. No mesmo sentido posicionou-se o Deputado Luiz Sérgio quanto à prejudicialidade do Relatório. Com a palavra, o Deputado Silvio Torres pediu a retirada de pauta em virtude da ausência do Relator. O Presidente decidiu retirar de pauta a matéria, atendendo à solicitação do Deputado Silvio Torres, e comunicou que irá estudar mais detidamente o assunto para, na próxima reunião, responder à questão de ordem. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as emendas ao Orçamento da União, relativo ao exercício de dois mil e onze. Ato contínuo, procedeu à leitura das emendas apresentadas: Emenda n. 01 de Remanejamento, do Deputado Ademir Camilo, que destina à Câmara dos Deputados a quantia de R$30.000.000,00 para fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais; Emenda n. 02 de Remanejamento, do Deputado Carlos Brandão, que destina ao Tribunal de Contas da União o valor de R$14.815.741,00 para criação e/ou provimento de cargos e funções e reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações; Emenda n. 03 de Apropriação, do Deputado Nelson Bornier, que destina ao Departamento Nacional de Produção Mineral R$6.000.000,00 para fiscalização da atividade minerária; Emenda n. 04 de Apropriação, dos Deputados Silvio Torres, Moreira Mendes e Carlos Brandão, que destinam ao Tribunal de Contas da União o valor de R$31.343.000,00 para pagamento de aposentadorias e pensões; Emenda n. 05 de Apropriação, do Deputado Ademir Camilo, que destina ao Ministério do Trabalho e Emprego a quantia de R$50.000.000,00 para o fomento e assistência a empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação de economia solidária; Emenda n. 06 de Apropriação, do Deputado Ademir Camilo, que destina ao Ministério do Trabalho e Emprego a soma de R$50.000.000,00 para a elevação da escolaridade e qualificação profissional – Projovem Urbano e Campo; e Emenda n. 07 de Texto, do Deputado Carlos Brandão, que acrescenta ao inciso I, alínea l, item 1.3, o subitem 1.3.2. Cargos e Funções Vagos – Provimento, Admissão ou Contratação – Quantidade 80. Em votação, foram aprovadas as Emendas n.^s 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. Nesse momento, o Presidente encerrou a reunião. Antes, porém, colocou em apreciação a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e vinte e nove minutos. Antes, porém, convocou os Deputados para reunião de Audiência Pública a ser realizada, nesta data, às onze horas, no Plenário 09, destinada a obter "esclarecimentos sobre os contratos de compra e venda de quotas da Operadora de Postos de Serviços (OPS) e Repsol Distribuidora, ambas subsidiárias das empresas Repsol YPF Brasil S. A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda., sobre débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal, e sobre acusação de evasão de divisas e sonegação fiscal". O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu ________________, Marcos Figueira de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Bornier ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx