COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Maurício Quintella Lessa, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha e Valadares Filho (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Luciana Genro e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou a presença dos Presidentes dos seguintes Tribunais Regionais do Trabalho: da 4ª Região (RS), Desembargador Carlos Alberto Robinson; da 12ª Região (SC), Desembargador Gilmar Cavalieri; da 18ª Região (GO), Desembargador Gentil Pio; da 19ª Região (AL), Desembargadora Vanda Lustosa; da 21ª Região (RN), Desembargador José Barbosa Filho; e dos Vice-Presidentes dos seguintes Tribunais Regionais do Trabalho: da 6ª Região (PE), Desembargador André Genn de Assunção Barros; da 20ª Região (SE), Desembargador José Antônio Andrade Cardoso; da 23ª Região (MT), Desembargador Tarcísio Regis Valente. Logo após, o Presidente colocou em apreciação a ata da 23ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em 17 de novembro de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado João Dado, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 23ª Reunião Extraordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores Deputados o recebimento de Convite do Deputado Humberto Souto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, para a Conferência das Cidades, evento promovido anualmente por aquele órgão e que, neste ano tratará do futuro das cidades no novo contexto socioambiental. A conferência ocorrerá nos dias 7 e 8 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. O Presidente informou que a Comissão ainda poderia apresentar 01 (uma) emenda de remanejamento à Lei Orçamentária Anual de 2011. Dessa forma, passou a palavra ao Deputado Ricardo Barros que apresentou a seguinte Sugestão de Emenda ao Orçamento: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/10, do Sr. Ricardo Barros, emenda de remanejamento objetivando criação de novo subtítulo "Plebiscito para a constituição do Estado de Carajás" no órgão 14000 - Justiça Eleitoral; UO 14101 - Tribunal Superior Eleitoral; PROGRAMA 0570 - GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL; AÇÃO 0570 4269 Pleitos Eleitorais; META: Eleição Realizada (unidade) 1; VALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); GND: 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES; MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90; FONTE DE CANCELAMENTO: UO 14101 - Tribunal Superior Eleitoral; Funcional Programática: 0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais - Nacional; Sequencial: 000201. Em votação, aprovada a sugestão, com o voto contrário do Deputado Luiz Carlos Hauly. A seguir, passou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública. B) REQUERIMENTOS. 01) REQUERIMENTO Nº 277/10 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e outros - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho; o Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Luigi Nesse; e o Vice Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Professor e Doutor Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, a fim de discutir a criação de uma contribuição provisória sobre a movimentação financeira. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Luiz Carlos Hauly João Dado e Ricardo Barros. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja transformado em Seminário para tratar da Reforma Tributária, analisando os tópicos: seletividade de impostos, tributação sobre movimentação financeira e Imposto de Renda. 02) REQUERIMENTO Nº 276/10 - do Sr. Pedro Eugênio - que requer a realização de seminário para apresentação de propostas com vistas a um câmbio justo para o real, com a presença de instituições e entidades a serem definidas. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pedro Eugênio, autor do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Kaefer, que propôs a fusão dos itens 02 e 04, este último de sua autoria. O Deputado Pedro Eugênio não acolheu a sugestão afirmando que a discussão proposta pelo Deputado Alfredo Kaefer já foi feita no seminário ocorrido no primeiro semestre do ano corrente. Em seguida, propôs modificação no requerimento para que sejam realizadas reuniões técnicas sobre o assunto. O Deputado Alfredo Kaefer posicionou-se contrário à proposta de alteração. Manifestaram-se os Deputados José Guimarães e Luiz Carlos Hauly. Por fim, o Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada do requerimento, contudo solicitou ao Presidente o compromisso de realizar as reuniões técnicas. O Presidente propôs que após a realização da Comissão Geral, o assunto seja reavaliado e uma reunião técnica seja marcada. Havendo acordo, o requerimento foi retirado de pauta pelo autor. 03) REQUERIMENTO Nº 284/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre aquisições de participações em instituições financeiras ao amparo da Medida Provisória nº 443, de 2008. O Presidente passou a palavra para o autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados André Vargas, Ricardo Berzoini, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly e Silvio Costa. Em votação, rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 16 votos contrários e 01 voto favorável ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento os senhores membros titulares: Félix Mendonça, João Dado, José Guimarães, Osmar Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Valtenir Pereira e Vignatti; e os senhores membros suplentes: Andre Vargas, Bilac Pinto, Giovanni Queiroz, Maurício Quintella Lessa e Rubens Otoni. Votou favoravelmente o senhor membro titular Márcio Reinaldo Moreira. Rejeitado o requerimento contra o voto do Deputado Márcio Reinaldo Moreira. 04) REQUERIMENTO Nº 285/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, o economista Luiz Carlos Bresser Pereira; o economista Prof. Alberto Borges Matias, da Universidade de São Paulo; e o Diretor da Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Sr. Roberto Gianneti da Fonseca, a fim de tratar da política cambial atual, suas consequências para o país e propostas para solução. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly, que sugeriu ao autor que aguarde a realização da Comissão Geral e Silvio Costa. Retirado de pauta pelo autor. 05) REQUERIMENTO Nº 286/10 - do Sr. Pedro Eugênio - que requer a realização de seminário para discutir medidas que reduzam a diferença entre os juros de mercado e a Selic, com a presença de instituições e entidades a serem definidas. O Presidente passou a palavra para o autor do requerimento, que solicitou a retirada do item nos mesmos termos do item 02, recebendo a aquiescência do Presidente. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 17) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.149-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.150-A/07 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.703-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 441/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.739-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 357/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.697-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 439/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.929-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 107/07) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Edifício Gustavo Capanema, situado na Rua da Imprensa, nº 16, Centro, no Município do Rio de Janeiro. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 50) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: tendo como condição o fato de deterem apenas "...um único equipamento agrícola e limitado em até 40% (quarenta por cento) do preço praticado pelas distribuidoras do produto na região". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 51) PROJETO DE LEI Nº 5.390-B/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly- para que "seja retirado de pauta o item 50, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 17, 22, 24, 26 e 50. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 20, 21, 23 e 51. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.348-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. 39) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 43) PROJETO DE LEI Nº 702-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 45) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 47) PROJETO DE LEI Nº 2.832-B/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta da incidência do Imposto Territorial Rural, os imóveis rurais que explorem a agricultura agroecológica, as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam a função social da propriedade. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Manoel Junior - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos e José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 38, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Manoel Junior - para que "seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 45, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 47, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 33, 36, 38, 39, 43, 45 e 47. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 46) PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, 'que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 46, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 46. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado do item 40. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.975-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL nº 5.339/09). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.955-A/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 5.404/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 30 e 32. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 18) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 41) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 42) PROJETO DE LEI Nº 468-A/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 41 e 42. Seguiu-se a votação dos itens 18 e 25. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente propôs que fossem votados os itens 06 a 14, que tratam sobre a criação de Varas do Trabalho, ressaltando que consta do Anexo 5 do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 a previsão orçamentária para a criação desses cargos. Em seguida, lembrou que o Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento para retirada de pauta desses itens, a quem passou a palavra. Discutiram o requerimento os Deputados João Dado, Julio César. Em votação os requerimentos: rejeitados os requerimentos, com voto favorável do Deputado Guilherme Campos. Em seguida, o Presidente propôs acordo de procedimento para que fossem votados em bloco os itens 06 a 14. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres, conforme resultado a seguir: 06) PROJETO DE LEI Nº 7.573/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 233/10) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 06. 07) PROJETO DE LEI Nº 7.574/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 234/10) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 07. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.575/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 235/10) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 08. 09) PROJETO DE LEI Nº 7.576/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 236/10) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALADARES FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 09. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.621/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 245/10) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 10. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.622/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 246/10) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 11.12) PROJETO DE LEI Nº 7.623/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 247/10) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.624/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 248/10) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 13. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.625/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Ofício TST nº 260/10) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais. Em votação, rejeitado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 14. Por acordo dos senhores Líderes, foram retirados de pauta os demais itens. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486/09 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 560/10 - do Sr. João Dado - que "modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: modifica o item 14.05 da lista de serviços tributáveis, incluindo objetos não destinados à industrialização ou comercialização. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". (Apensado: PL nº 7.403/10). Explicação da Ementa: estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. RELATOR: Deputado OSMAR JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.418/07 e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 469-B/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/08 ao Substitutivo da CTASP, da Submenda da CTASP ao Substitutivo, bem como da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.037-A/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL nº 5.807/09). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CDEIC, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.264-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CEIC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 44) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 48) PROJETO DE LEI Nº 3.672-A/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 49) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente ao período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 52) PROJETO DE LEI Nº 7.435/10 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente colocou em apreciação a Ata da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa e indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura da ata. Por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la ou apresentar eventuais correções, foi aprovada, unanimemente, a ata da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 1º de dezembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x