Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nilson Mourão - Presidente; Professora Raquel Teixeira - Relator; Alceni Guerra, Fernando Marroni, Luiz Carlos Setim e Nilmar Ruiz - Titulares; Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Chamariz, Antonio José Medeiros, Eduardo Sciarra, Eudes Xavier e Iran Barbosa - Suplentes.Compareceu também o Deputado Felipe Maia, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Dr. Talmir, Fátima Bezerra, Ilderlei Cordeiro, Joaquim Beltrão, José Linhares, Lobbe Neto, Maria Lúcia Cardoso, Paes Landim, Professor Setimo, Severiano Alves e Wilson Picler. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensados: PEC 141/2007 e PEC 317/2008) RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo. E, para constar, eu ______________________, Regina Maria Veiga Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Mourão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.