A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Flávio Dino e Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 5.771-B/2009, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Eliseu Padilha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Colbert Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Eliseu Padilha - Presidente e Efraim Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Luiz Couto, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Décio Lima, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2010.

              Deputado COLBERT MARTINS 
             Presidente em exercício