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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422-A, DE 2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CRIANDO VARAS ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/11/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30 |
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Reunião Deliberativa: |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "acrescenta parágrafo ao art. 125 da
Constituição Federal". |