Aos vinte e quatro de novembro de dois mil e dez, às dez horas e cinquenta minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Senhores Deputados Claudio Cajado – Presidente; Walter Ihoshi, Vinicius Carvalho e Vital do Rêgo Filho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Elismar Prado, Ivan Valente, Júlio Delgado, e Nilmar Ruiz - Suplentes. Compareceu ainda o Deputado Pedro Wilson, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Edson Aparecido, Filipe Pereira, Milton Vieira, Paulo Pimenta e Tonha Magalhães. O Deputado Julio Semeghini enviou ofício de escusas à presente reunião. O Deputado Vital do Rêgo Filho enviou ofício de escusas à reunião ordinária do dia dezessete de novembro de dois mil e dez. A Deputada Ana Arraes encaminhou ofício de escusas à reunião ordinária do dia dez de novembro de dois mil e dez. O Presidente  registrou a presença do ex-Prefeito e do atual Prefeito de Pindaí, Bahia. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e antes de iniciar a Ordem do Dia o Presidente comunicou que a Comissão realizaria no dia 30 de  novembro, às 10 horas, Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, e solicitou que os Senhores Membros da Comissão requeressem aos Senhores Líderes a indicação para fazer uso da palavra durante aquela Sessão. Passou-se à Ordem do Dia: 1) Requerimento nº 259/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de grupo de trabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Foi o Requerimento aprovado, com inclusão do Ministério Público Federal e de ampliação do tema para a esfera nacional; 2) Requerimento nº 264/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer audiência pública para solucionar problema de falta cobertura de telefonia móvel em localidades de pequeno porte". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Ivan Valente, Dimas Ramalho e Chico Lopes.  Foi o Requerimento aprovado, com inclusão do Presidente da Tim e do Sinditelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. O Presidente anunciou que, encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de inversão de pauta, do Deputado Ivan Valente, nos termos do Art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea d, do RICD, para o item 5 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Pedro Wilson solicitou, como Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, a verificação da votação. Em votação nominal, votaram sim os senhores deputados Claudio Cajado, Dimas Ramalho e Vinicius Carvalho -  Titulares, e Antonio Carlos Mendes Thame e Ivan Valente, – Suplentes. Não foi atingido o quórum para deliberação. O Deputado Ivan Valente usou a palavra para fazer a declaração do voto. 3) Requerimento nº 266/10 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa Imbra Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". Não foi o Requerimento deliberado; 4) Requerimento nº 267/10 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela agência nacional de aviação civil - Anac". Não foi o Requerimento deliberado; e 5) Requerimento nº 268/10 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do Banco Panamericano e a defesa dos interesses dos consumidores". Não foi o Requerimento deliberado. 6) Projeto de Lei nº 4.398/98 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) – que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs 2.706/00, 3.060/00, 3.084/00, 974/07, 6.107/09 e 576/95 – a este os Projetos de Lei nºs 814/95 e 1.324/95 – a este os Projetos de Lei nºs 3.630/08, 3.122/97,  3.650/97 e 4.078/98. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.14/95, 3.122/97, 576/95, 2.706/00, 3.060/00, 974/07 e 6.107/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.650/1997. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em seis de julho de dois mil e dez. Não foi a proposição deliberada; 7) Projeto de Lei Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensados os PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados. Em vinte e três de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício; 8) Projeto de Lei nº 7.140/02 - do Senhor Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os Projetos de Lei nºs 518/2003, 743/2003, 1838/2003 e 2038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002. Em trinta de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Não foi a proposição deliberada; 9) Projeto de Lei nº 2.974/08 - do Senhor Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição deste; Em trinta de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Roberto Britto. Não foi a proposição deliberada; 10) Projeto de Lei Nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 11) Projeto de Lei Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 12) Projeto de Lei Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela rejeição. Em três de junho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio. Em vinte e dois de setembro de dois mil e nove, o Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em Separado. Não foi a proposição deliberada; 13) Projeto de Lei Nº 5.516/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Não foi a proposição deliberada; 14) Projeto de Lei Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 15) Projeto de Lei Nº 5.968/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". Relator: Deputado Milton Vieira. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC. Não foi a proposição deliberada; 16) Projeto de Lei Nº 6.064/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Em quatorze de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício, por solicitação do ; 17) Projeto de Lei Nº 6.500/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liquidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista à Deputada Nilmar Ruiz. Não foi a proposição deliberada; 18) Projeto de Lei Nº 6.840/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em dezesseis de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em dezoito de agosto de dois mil e dez. Não foi a proposição deliberada; 19) Projeto de Lei Nº 7.030/10 - do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 20) Projeto de Lei Nº 7.046/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Leo Alcântara. Não foi a proposição deliberada; 21) Projeto de Lei Nº 7.066/10 - do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Em sete de julho de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício, por solicitação do relator; 22) Projeto de Lei Nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício, por solicitação do relator; e 23) Projeto de Lei nº 7.454/10 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício, por solicitação do relator. O Deputado Vinicius Carvalho presidiu momentaneamente a reunião e informou que encaminhou ofício solicitando à Comissão que enviasse ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Procons e Ministério Público, denúncia sobre o descumprimento da lojas âncoras dos Shopping centers do Rio de Janeiro pela não afixação dos preços nas mercadorias em exposição nas vitrines. Nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às doze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes  convocando  reunião  ordinária  deliberativa,  a  realizar-se  no  dia primeiro de dezembro de dois mil e dez,  às  dez  horas no Plenário oito. O inteiro teor da reunião  foi  gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo documental. E, para constar, eu,      .................................................................................................................... Lilian de  Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Claudio Cajado......................................................e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.